29/05/2025 21:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB 6213/AL) Processo 0740822-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lt Presentes Ltda - Epp - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, anulando o Auto de Infração nº 7102232001 - PAF nº 1.500.500411/2024.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas em R$ 44.064,00 (quarenta e quarto mil e sessenta e quatro reais), na forma do art. 85, §3º, I do CPC.

P.R.I.

Maceió,15 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
15/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 21:55

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 11:09

Juntada de Mandado
12/10/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 05:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 21:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:32

Expedição de Carta.
07/10/2024 20:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/10/2024 20:28

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 17:33

Decisão Proferida
23/08/2024 19:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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