22/06/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:09

Despacho de Mero Expediente
09/06/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno da Silva Lopes (OAB 18292/AL) Processo 0700926-28.2025.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Brendo Wesly de Moraes Leandro - Ante o exposto, não existindo elementos suficientes a ensejar o decreto de custódia cautelar, acolho o pedido do Ministério Público para CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA a BRENDO WESLY DE MORAES LEANDRO.

Por oportuno, assevero ser necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual determino que o investigado deverá atender as seguintes determinações: Comparecimento periódico em juízo a cada 2 (dois) meses, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); Proibição de se ausentar da Comarca por período superior a 8 (oito) dias, em virtude de sua permanência ser conveniente e necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP); Ademais, considerando que a própria vítima firmou que não queria fazer nenhum procedimento contra o autor, deixo de aplicar medidas protetivas de urgência (fls. 25).

Para os fins do art. 21 da Lei n. 11.340/2006, a vítima deverá ser comunicada da marcha dos atos processuais, especialmente ao ingresso e à saída do acusado da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado ou do defensor público que vier a funcionar nos autos.

Registro, por oportuno, que o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça deverá certificar nos autos que deu ciência à vítima acerca das informações acima referidas.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso, momento em que deverá ser advertido de que o descumprimento das medidas protetivas ensejará a sua prisão, bem como incorrerá no crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06.

A autoridade responsável pelo cumprimento do alvará de soltura deverá remeter a este Juízo cópia do Alvará de Soltura devidamente assinado pelo investigado, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando que ele foi efetivamente posto em liberdade.

Em não havendo informação de que o alvará foi cumprido no prazo de cinco dias, deve ser certificado o ocorrido e ser o feito remetido para o fluxo concluso - URGENTE, em atenção do disposto no art. 677, § único, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e aos arts. 1º e 2º, da Resolução n. 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Notifique-se o Ministério Público e intime-se a defesa.

Dando-se prosseguimento ao feito, oficie-se a Delegacia Responsável, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize as diligências requisitadas pelo órgão ministerial.

Instrua-se o ofício com as informações necessárias.

Expedientes de estilo.

Maceió , datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
20/05/2025 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2025 12:00

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:21

Concedida a Liberdade provisória
19/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
17/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 19:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:44

Decisão Proferida
05/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 07:54

Redistribuição de Processo - Saída
05/05/2025 07:54

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/05/2025 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 13:46

Expedição de Mandado.
03/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 13:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2025 13:02:51, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.
03/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 08:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2025 09:00:00, Vara Plantonista Criminal.
03/05/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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