TJAL - 0805035-03.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805035-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Messias de Assunção - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Messias de Assunção (aposentado), representado por sua curadora judicial Zeni Juvi Costa, contra decisão interlocutória (págs. 105/106), originária do Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos autos da "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR", que indeferiu pleito liminar, cuja motivação, naquilo pertinente ao objeto do recurso, segue transcrito: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC (a contrario sensu), ausentes os requisitos que o justificariam, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. (...) Pois bem.

Na petição do recurso de agravo de instrumento, às págs. 01/15, a parte autora/agravante = recorrente pleiteou "(...) a agravante esclarece que deixa de recolher o preparo recursal, pois requer a concessão do beneficio da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, não dispondo de recursos financeiros para custear os atos processuais sem prejuízo do sustento próprio ." (pág. 2).

Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do cpc/2015, ipsis litteris: art. 99. o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifado) Com efeito, "(...)o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais, entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp n. 2.389.351/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.).

Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO INDICAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE.

NATUREZA RELATIVA.

SÚMULA 568/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA. 1.

Ação de execução de título extrajudicial. 2.

A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa.

Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente.

Precedentes. 4.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6.

Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) É o caso dos autos.

Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração na petição inicial do recurso, bem como os documentos já carreados aos autos, não atestam, nem provam, a carência de recursos financeiros capaz de privar do sustento próprio e de seus dependentes, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça.

Assim sendo, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara cível as providências necessárias e tendentes à intimação da parte Agravante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação hábil à comprovação de sua alegada carência financeira, isto é, deve trazer aos autos contracheque, comprovante de rendimentos, extratos bancários, declaração de Imposto de Renda, ainda, no caso de desemprego da parte, poderá ser demonstrado através de cópia da carteira de trabalho (CTPS) ou do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Após, cumpridas as diligências aqui estabelecidas, retornem-me os autos conclusos.

Utilize-se da presente como mandado/carta/ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)