29/05/2025 20:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB 8399/AL), ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO (OAB 8425/AL), Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL), Madson Borges Delgado (OAB 11327/AL) Processo 0709206-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Andrade Silva - Ré: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - IV - DISPOSITIVO Ante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o plano de saúde a fornecer e/ou custear, o tratamento multidisciplinar, sem a necessidade de PECS, TEACCH, ABA, Psicomotricidade, AVDs e Integração Sensorial, por meio de sua rede credenciada, sem interrupção e por tempo indeterminado, com todas as especificações indicadas pelos referidos profissionais, sem imposição de limitação de número sessões, bem como qualquer medida indispensável à manutenção da saúde do autor, desde que relacionada ao tratamento do autismo.

Revogo eventual decisão interlocutória anteriormente proferida que tenha concedido tutela provisória diversa do aqui decidido, mantendo-se, contudo, os efeitos da gratuidade da justiça já deferida ao autor.

Condeno ambas as partes ao pagamento rateado das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada parte o pagamento de 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da parte do autor em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/05/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:45

Juntada de Alvará
26/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 19:22

Decisão Proferida
22/07/2024 18:48

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:09

Juntada de Alvará
18/07/2024 18:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 10:02

Decisão Proferida
05/07/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 08:42

Conclusos para despacho
24/01/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2023 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 12:41

Juntada de Alvará
22/11/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:22

Decisão Proferida
21/11/2023 15:03

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
17/10/2023 17:19

Conclusos para despacho
03/10/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 21:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:34

Decisão Proferida
29/08/2023 17:48

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:35

Decisão Proferida
22/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 22:08

Juntada de Mandado
06/08/2023 22:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 14:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/08/2023 14:29

Expedição de Mandado.
31/07/2023 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 13:59

Decisão Proferida
26/07/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:40

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:13

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 16:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/04/2023 16:43

Expedição de Mandado.
23/03/2023 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 17:26

Decisão Proferida
10/03/2023 12:25

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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