29/05/2025 20:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:27

Apensado ao processo
20/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL), Santiago Paixao Gama (OAB 4284/TO) Processo 0702485-97.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benício Delfino da Silva Neto - Ré: GEAP - Fundação de Seguridade Social -

III - DISPOSITIVO Ante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o plano de saúde a fornecer e/ou custear, o tratamento multidisciplinar, sem a necessidade de PECS, TEACCH, ABA, Psicomotricidade, AVDs e Integração Sensorial, por meio de sua rede credenciada, sem interrupção e por tempo indeterminado, com todas as especificações indicadas pelos referidos profissionais, sem imposição de limitação de número sessões, bem como qualquer medida indispensável à manutenção da saúde do autor, desde que relacionada ao tratamento do autismo.

Revogo eventual decisão interlocutória anteriormente proferida que tenha concedido tutela provisória diversa do aqui decidido, mantendo-se, contudo, os efeitos da gratuidade da justiça já deferida ao autor.

Condeno ambas as partes ao pagamento rateado das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo a cada parte o pagamento de 5% (cinco por cento) em favor do patrono da parte adversa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da parte do autor em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/05/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
27/03/2023 19:28

Visto em Autoinspeção
22/02/2022 21:32

Conclusos para despacho
22/02/2022 17:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 01:51

Despacho de Mero Expediente
17/01/2022 14:25

Conclusos para despacho
12/01/2022 17:22

Processo Transferido entre Varas
12/01/2022 17:22

Processo Transferido entre Varas
12/01/2022 16:34

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/12/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 09:06

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 17:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2021 17:38:09, 13ª Vara Cível da Capital.
26/11/2021 09:42

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 09:42

Expedição de Certidão.
24/11/2021 15:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2021 15:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
02/02/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 09:56

Expedição de Certidão.
21/10/2020 18:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2020 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2020 02:10

Expedição de Carta.
23/07/2020 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 23:39

Expedição de Certidão.
22/07/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 11:37

Expedição de Certidão.
29/04/2020 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2020 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2020 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2020 15:13

Expedição de Carta.
01/04/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2020 18:06

Processo Transferido entre Varas
31/03/2020 18:06

Processo recebido pelo CJUS
31/03/2020 18:06

Processo recebido pelo CJUS
31/03/2020 18:06

Processo Transferido entre Varas
31/03/2020 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/03/2020 18:52

Juntada de Mandado
17/03/2020 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 10:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/03/2020 10:12

Expedição de Mandado.
13/03/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2020 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2020 18:55

Decisão Proferida
28/01/2020 15:07

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:55

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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