06/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 08:53

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
16/05/2025 11:48

Processo Transferido entre Varas
16/05/2025 11:48

Processo recebido pelo CJUS
16/05/2025 11:48

Recebimento no CEJUSC
16/05/2025 11:48

Remessa para o CEJUSC
16/05/2025 11:48

Processo recebido pelo CJUS
16/05/2025 11:48

Processo Transferido entre Varas
16/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB 52867/SC) Processo 0723351-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Nilse dos Santos de Godoy - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosno benefício previdenciário da parte autora, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual, de áudio de gravação telefônica ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
13/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:27

Decisão Proferida
12/05/2025 17:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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