11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GISELE SEVIGNE DE GONZAGA (OAB 12783/AL) - Processo 0761196-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Rafael da Silva CarvalhoB0 - Como medida de instrução do feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação que comprove que seu exercício no cargo público é proveniente de aprovação em concurso público (portaria de nomeação ou termo de posse) e, portanto, pertence aos quadros de servidores efetivos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

Cumpra-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
10/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:58

Despacho de Mero Expediente
09/07/2025 14:02

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:40

Juntada de Mandado
07/03/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0761196-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael da Silva Carvalho - Desta forma, de ofício e com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação ao Município de Maceió, ante a reconhecida ilegitimidade passiva.

Sem custas e honorários.

Em razão disto, promova a Secretaria a exclusão do Município de Maceió do polo passivo nos dados do processo do SAJ.

Outrossim, quanto pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira do autor.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 05 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
05/02/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 17:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 17:31

Expedição de Mandado.
05/02/2025 17:17

Decisão Proferida
04/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0761196-56.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafael da Silva Carvalho - Compulsando os autos, verifico que a demanda foi ajuizada em face do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - autarquia dotada de autonomia orçamentária e financeira e do Município de Maceió; entretanto, a referida autarquia possui legitimidade para figurar sozinha no polo passivo.

Desta forma, intime-se a parte autora para que emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que justifique a participação da municipalidade no polo passivo, ou que, entendendo por desnecessária sua participação, adeque o polo passivo da demanda, conforme recomenda o Enunciado nº 296 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPC.

Enunciado 296.

Quando conhecer liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 39 e 340, sem ônus sucumbenciais.

Cumpra-se.

Maceió, 08 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
08/01/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 18:36

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 17:43

Redistribuição de Processo - Saída
07/01/2025 15:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/12/2024 18:35

Decisão Proferida
16/12/2024 17:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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