21/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JONHNY BATISTA SOUZA DOS SANTOS (OAB 9237/AL) - Processo 0700909-59.2025.8.02.0077 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Maria Jose Lino Damiao MeloB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 21 de agosto de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
18/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 15:53

Expedição de Carta.
18/07/2025 15:53

Expedição de Carta.
18/07/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JONHNY BATISTA SOUZA DOS SANTOS (OAB 9237/AL) - Processo 0700909-59.2025.8.02.0077 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Maria Jose Lino Damiao MeloB0 - DECISÃO 1.

Apesar do rito processual especial nas causas em tramitação nos Juizados Especiais, entendo cabível a utilização subsidiária, da antecipação de tutela, visto que os Juizados foram concebidos para primar pela celeridade e instrumentalizar medidas que se adequem às necessidades dos jurisdicionados, o que seria um contra-senso não apreciar e conceder medidas de caráter urgente.

Porém, tais medidas devem ser tomadas com bastante cautela, até mesmo porque, por se incabível o manejo de agravo (interno ou de instrumento) em sede de Juizados Especiais, a parte demandada fica sem via recursal para o ataque da decisão. 2.

No caso em tela, não vislumbro a possibilidade da antecipação inaudita altera pars, ao menos nesse momento. 3.

Em sede dos Juizados as audiências são mais céleres para atender aos princípios norteadores dos mesmos.

Como não há demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária, não vejo como o tempo entre a data da abertura do processo até o dia da audiência de conciliação, vá causar prejuízos irreparáveis à parte demandante. 4.

Diante do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, em prestígio ao princípio do contraditório, DETERMINO: A) A citação da parte demandada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada; B) A intimação da(s) parte(s) demandada(s), a fim de que se pronuncie(m) acerca do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da presente intimação, inclusive apresentando documentos que tenham relação ao fato narrado na petição inicial, salientando que, transcorrido o prazo acima, o pleito de tutela antecipada será analisado independentemente de qualquer manifestação.

C) A intimação da demandante para se fazer presente à audiência de conciliação, advertindo-o que o não comparecimento acarreta a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas processuais, caso não seja comprovado o que dispõe o §2° do ar 51 da Lei 9.099/95. 5.

Após o prazo previsto no item 4-B, voltem os autos conclusos. 6.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 17 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:09

Decisão Proferida
02/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JONHNY BATISTA SOUZA DOS SANTOS (OAB 9237/AL) - Processo 0700909-59.2025.8.02.0077 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTORA: B1Maria Jose Lino Damiao MeloB0 - DESPACHO Com fundamento no art. 321 do CPC, determino que a parte demandante informe nos autos, no prazo de 5 dias, o valor do imóvel em que se pretende reintegrar, sob pena de extinção.

Maceió(AL), 19 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
19/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:49

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
30/04/2025 00:16

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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