23/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLO DANIEL BASTO (OAB 91405/PR) - Processo 0700466-06.2022.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Homicídio - RÉU: B1Delanio dos SantosB0 - DECISÃO 1.

Tratando-se de recurso de apelação interposto de forma própria e tempestiva, cuja lei não exige preparo, recebo-o em todos os seus termos, nos termos do artigo 596 do Código de Processo Penal. 2.

Na petição de interposição, a defesa salientou que pretende se valer da prerrogativa contida no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, que a permite apresentar suas razões diretamente ao juízo ad quem. 3.

Assim, em consonância com o dispositivo acima mencionado, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 4.

Ciência ao Ministério Público. 5.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar-AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
22/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:28

Decisão Proferida
21/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLO DANIEL BASTO (OAB 91405/PR) - Processo 0700466-06.2022.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Homicídio - RÉU: B1Delanio dos SantosB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO a MP, pelo sistema, do inteiro teor da sentença de páginas 115-122.
15/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:17

Expedição de Mandado.
15/07/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLO DANIEL BASTO (OAB 91405/PR) - Processo 0700466-06.2022.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Homicídio - RÉU: B1Delanio dos SantosB0 - DISPOSITIVO: 25.

Ante o exposto, por restar configurada a materialidade e autoria do delito imputado, JULGO PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público, para CONDENAR DELANIO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/2003. 26.

Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do mesmo código. 27.

Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; no que pese o acusado responda a alguns processos criminais, não há registros de condenações com trânsito em julgado, não havendo, portanto, antecedentes criminais; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente, considerando que existe toda uma narrativa de que o mesmo tentava implementar, na localidade, um relação de dominação contra quem contestava suas condutas, de modo que merece essa circunstância valoração negativa; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; os possíveis motivos da prática dos crimes em comento são ínsitos à espécie, sendo esta circunstância tomada como neutra; as circunstâncias e consequências do delito são graves, tendo em vista que foram deflagrados mais de um disparo e que a vítima assevera que vive com medo em decorrência dos atos intimidatórios cometidos pelo acusado, tendo, inclusive, se mudado de residência; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado. 28.

Portanto, havendo três circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. 29.

Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes nem atenuantes. 30.

No tocante à terceira fase da dosimetria, restam ausentes causas de diminuição ou aumento, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. 31.

Entendo incabíveis a substituição da pena por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis penal, considerando que o acusado possui circunstâncias judiciais negativas, não estando enquadrado, portanto, nos requisitos atinentes aos artigos 44 e 77 do Código Penal.

Do regime inicial de cumprimento de pena 32.

Fixo o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o patamar da pena fixado e a existência de circunstâncias judiciais negativas, na forma do art. 33 do CP. 33.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal.

Disposições Finais: 34.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: A) lance-se o nome do condenado no rol de culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); B) oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), com anotação nos Boletins Individuais do acusado, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal; C) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, informando a existência de sentença condenatória, com trânsito em julgado, em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, inc.

III, da Constituição Federal, cuja informação deverá ser feita via sistema INFODIP., nos moldes do Provimento Conjunto nº 08/2017 da CGJ-AL E CRE - TRE-AL; D) expeça-se a necessária guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente para a execução penal, instruindo-a, ainda, com as peças a que se referem o art. 106 da Lei n. 7.210/84 e o art. 1º da Resolução n. 113 do CNJ; E) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelo art. 686, do Código de Processo Penal; F) Atualize-se o histórico de partes, na forma do artigo 704 do Código de Normas (Provimento 15/2019 da CGJ); G) Proceda-se com os cálculos das custas finais, na forma do artigo 713 do Código de Normas (Provimento 15/2019 da CGJ); H) por fim, arquivem-se os autos. 35.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, na forma do inciso II do art. 392 do CPP, bem como o Ministério Público. 36.

Expedientes necessários.
10/07/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 09:33

Conclusos para julgamento
03/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 08:08:55, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
05/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:04

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 17:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 05:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLO DANIEL BASTO (OAB 91405/PR) - Processo 0700466-06.2022.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tentativa de Homicídio - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado de AlagoasB0 - RÉU: B1Delanio dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Gilmar Pereira dos SantosB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução para o dia 14 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
19/05/2025 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:40

Expedição de Mandado.
19/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:15

Expedição de Ofício.
15/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 19:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 13:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
14/05/2025 12:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 12:37:41, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
05/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:32

Juntada de Mandado
25/04/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:43

Juntada de Mandado
15/04/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 10:24

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:20

Expedição de Mandado.
14/04/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:57

Decisão Proferida
11/03/2025 11:49

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
11/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 05:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 20:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/11/2024 20:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:39

Expedição de Ofício.
22/07/2024 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 12:46

Reativação de Processo Suspenso
10/07/2024 09:36

Juntada de Mandado
10/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:17

Expedição de Mandado.
21/05/2024 10:09

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 08:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:17

Expedição de Certidão.
23/01/2023 23:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2023 23:04

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:07

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
10/01/2023 20:10

Conclusos para despacho
10/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 11:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2023 11:58

Expedição de Certidão.
05/01/2023 08:41

Despacho de Mero Expediente
04/01/2023 11:50

Conclusos para despacho
04/01/2023 11:49

Expedição de Certidão.
07/12/2022 19:52

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:54

Expedição de Edital.
22/11/2022 14:25

Despacho de Mero Expediente
21/11/2022 17:14

Conclusos para despacho
19/11/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2022 14:24

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:13

Despacho de Mero Expediente
17/11/2022 12:58

Conclusos para despacho
17/11/2022 12:57

Juntada de Mandado
17/11/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 14:52

Expedição de Ofício.
29/09/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 14:02

Retificação de Classe Processual
23/09/2022 14:53

Expedição de Mandado.
23/09/2022 14:49

Evolução da Classe Processual
22/09/2022 12:08

Recebida a denúncia
21/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:09

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2022 15:11

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:10

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:40

Despacho de Mero Expediente
15/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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