04/07/2025 09:16

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:38

Transitado em Julgado
05/05/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Yuri Fernando Cursino Santos (OAB 19985/AL) Processo 0700302-54.2024.8.02.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adriana de Lira dos Santos - Réu: Tim Celular S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, a fim de CONDENAR a parte ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) correspondente a indenização por danos morais.

Correção monetária pelo índice adotado pelo TJAL (INPC-IBGE), a partir desta data, o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ.

Frise-se que não houve pedido de declaração de inexistência de relação jurídica na petição inicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento e, se for o caso, oferecer resposta escrita/contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique-se nos autos.

Em seguida, no tocante ao recebimento do recurso, entendo que o procedimento deve se adequar à nova sistemática promovida pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

O procedimento previsto para o recurso de apelação (art. 994, I do CPC/2015), recurso que mais se assemelha ao recurso inominado dos Juizados Especiais (art. 41 da Lei n. 9099/95), retirou do Juiz de primeiro grau a competência para o recebimento do recurso.

Agora esta análise é feita exclusivamente pelo segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/2015.

Avaliando o procedimento estabelecido pelo CPC e a Lei dos Juizados Especiais, não verifico qualquer incompatibilidade da remessa automática, sem análise pelo primeiro grau.

Na verdade, a adoção deste procedimento prima pela economia processual e celeridade, princípios explícitos dos Juizados (art. 2º da Lei n. 9099/95), simplificando o procedimento.

Desse modo, caso seja interposto recurso, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para análise do recurso, inclusive análise da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita quanto ao preparo recursal (arts. 2º e 41 da Lei n. 9099/95 c/c art. 1.010, §3º do CPC/2015).

Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.
30/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Yuri Fernando Cursino Santos (OAB 19985/AL) Processo 0700302-54.2024.8.02.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adriana de Lira dos Santos - Réu: Tim Celular S/A - Assim sendo, em estrita observância ao modelo cooperativo de processo e aos artigos 9º, 10, 369 e 370 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias úteis, indiquem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões da necessidade/utilidade do respectivo meio probatório, ou requeiram o julgamento imediato do mérito, caso não haja provas adicionais.
12/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 16:22

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 15983A/AL), Yuri Fernando Cursino Santos (OAB 19985/AL) Processo 0700302-54.2024.8.02.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adriana de Lira dos Santos - Réu: Tim Celular S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls.32/65 , com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:56

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 15:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Yuri Fernando Cursino Santos (OAB 19985/AL) Processo 0700302-54.2024.8.02.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adriana de Lira dos Santos - Aberta a audiência de conciliação, verificou-se a devolução do AR (fl. 28), com intimação negativa pelo motivo (mudou-se), motivo pelo qual intime-se a parte autora através do seu advogado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar endereço atualizado do demandado.

Com a apresentação do endereço atualizado, agende-se nova audiência com o mesmo fim.
05/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 12:26

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} NAO_INFORMADO para NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO. .
22/10/2024 19:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 08:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Yuri Fernando Cursino Santos (OAB 19985/AL) Processo 0700302-54.2024.8.02.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adriana de Lira dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 04 de novembro de 2024, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
04/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2024 08:40

Expedição de Carta.
04/10/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:29

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
06/08/2024 08:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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