06/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:28

Expedição de Ofício.
06/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:25

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariane Mattos de Assis (OAB 8925B/AL) Processo 0849065-04.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thiago Ricardo Couto Pires - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação acerca da sentença, no prazo de 5(cinco) dias.
31/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 12:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariane Mattos de Assis (OAB 8925B/AL) Processo 0849065-04.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thiago Ricardo Couto Pires - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo crime já sentenciado com publicação em 29 de outubro de 2024 (fls. 196/202) tendo o réu THIAGO RICARDO COUTO PIRES, sido condenado a uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, do CP), pela infração ao crime de Apropriação Indébita, em razão de ofício, emprego ou profissão, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do CP.

Inconformado, a defesa do réu THIAGO RICARDO COUTO PIRES requereu que seja reconhecida de ofício a extinção de punibilidade do réu, nos termos do artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V, todos do CP, em decorrência da prescrição na modalidade retroativa, tendo apresentado o recurso de apelação, (fls. 223/255).

Instado a se manifestar o MP (fls. 232) pugnou pelo deferimento do pleito alegado pela defesa, devendo ser reconhecida a fluência do prazo prescricional, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e 110, §1º, e 115 do CP.

Vieram-me conclusos para decisão. É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Verifico que é o caso de reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, declarando-se extinta, por consequência, a punibilidade do réu.

Explico.

THIAGO RICARDO COUTO PIRES, teve uma reprimenda fixada na sentença de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Como sabido, a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, vejamos: TJDF - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Operada a prescrição retroativa, julga-se extinta a punibilidade com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

TJMA - Apelação Criminal.

Tráfico de drogas.

Prescrição retroativa.

Declaração de extinção da punibilidade.

Evidenciada a ocorrência de prescrição retroativa, necessário, de ofício, declarar extinta a punibilidade.

A luz do art. 109, inciso V, do Código Penal, este quantum prescreve em 04 (quatro) anos, tendo por o primeiro marco interruptivo para a contagem do prazo prescricional o recebimento da inicial acusatória.

No caso dos autos: 11 de maio de 2017 foi oferecida a denúncia (fls. 01/03).

Consoante artigo 109, do CP, temos: Art. 109 - A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze anos; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual há um ano, ou sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. (grifei) Ademais, foi recebida a denúncia por este juízo em 15/05/2017 (fls.35), e tendo como data da publicação da sentença condenatória (fls. 196/202) em 29/10/2024.

Nesse sentido, é o entendimento do STJ: -Prescrição penal.

Deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo.

Art. 61 do Código Processo Penal.(STF -Den: 133 SP, Relator: EVANDRO LINS, Data de Julgamento: 31/12/1969, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00001) Assim, no caso sub judice, exige-se o transcurso em mais de 07 (sete) anos da data do recebimento da denúncia e a data em que proferida a sentença para o reconhecimento da prescrição retroativa. É o que diz os julgados abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL (ART. 155, § 4º, INC.

I, C/C ART. 14, INC.

II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) [...] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA VERIFICADA COM BASE NA PENA COMINADA EM CONCRETO - SUPERAÇÃO DO LAPSO PRESCRIBENTE VERIFICADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, 109, III E 110, § 1º E 115, TODOS DO CP)- DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.

Tendo em vista ser a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser declarada, de ofício, se constatada pelo órgão julgador.

Transcorrido tempo superior ao previsto no Código Penal, entre o recebimento da denúncia até publicação da sentença, em não havendo qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. (TJ-PR - ACR: 6713499 PR 0671349-9, Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 12/05/2011, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 640).

Não havendo recurso da acusação, a pena concretizada na sentença (ou no acórdão, caso venha ela a ser reduzida) tem efeito de regular a prescrição da pretensão punitiva, a partir de seus termos iniciais.

Esse prazo é regulado retroativamente, e não a partir da sentença condenatória. (TJSP, RT 546/347). (...) Transitada em julgado a sentença condenatória em relação ao Ministério Público, operar-se-á a prescrição da pretensão punitiva do Estado de forma retroativa, com base na pena concretamente aplicada, se entre as causas interruptivas medeia o lapso temporal exigido pela lei, declarando a extinção da punibilidade do réu.(TJRO, RT 811/691).

Neste cenário, é de rigor a extinção da punibilidade do sentenciado.

Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO RETROATIVA da pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO RICARDO COUTO PIRES , qualificado nos autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, cumulado com art. 109, inciso V, e artigo 110, §1º, todos do referido diploma material.

Determino o recolhimento do mandado de prisão em face do réu THIAGO RICARDO COUTO PIRES (caso haja), bem como que seja promovido a sua baixa no BNMP.

Verifico que fora reconhecida a prescrição na modalidade retroativa, razão pela qual este Magistrado entende que de acordo com o ENUNCIADO 105 do FONAJE: É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Havendo bens apreendidos e não reclamados, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos, determino a destruição.

Sendo armas e munições, que sejam encaminhadas para o Exército para os devidos fins.

Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações de estilo e, a seguir, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maceió, 08 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
08/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 13:14

Extinta a punibilidade por prescrição
04/12/2024 08:25

Conclusos para julgamento
03/12/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 02:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 13:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
18/11/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 01:20

Expedição de Certidão.
09/11/2024 01:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 12:58

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 17:37

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 09:58

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:06

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 14:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/04/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 13:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/04/2024 14:19

Juntada de Mandado
20/04/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2024 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 07:28

Expedição de Mandado.
18/03/2024 07:28

Expedição de Mandado.
18/03/2024 07:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
18/03/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:34

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
11/01/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 07:36

Conclusos para despacho
08/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 12:09

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 08:49

Expedição de Certidão.
09/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/06/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 15:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:15

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:08

Expedição de Mandado.
07/06/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
19/09/2022 09:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2022 13:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/09/2022 13:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/09/2022 13:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/09/2022 13:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/08/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 00:39

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 17:21

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 16:49

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/07/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2022 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2022 12:38

Expedição de Certidão.
26/07/2022 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/07/2022 12:38

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:31

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 11:25

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 11:23

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 11:21

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 11:18

Expedição de Mandado.
26/07/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 12:53

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2022 09:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
24/09/2021 09:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/09/2021 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 09:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2019 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2019 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 18:22

Conclusos para despacho
24/05/2019 11:47

Expedição de Certidão.
24/05/2019 11:46

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/08/2020 14:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
24/05/2019 08:54

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 23:59

INCONSISTENTE
07/01/2019 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/01/2019 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/01/2019 02:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2018 16:10

Conclusos para despacho
11/12/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 13:42

Expedição de Certidão.
15/06/2018 11:48

Expedição de Certidão.
20/02/2018 14:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2018 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2018 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2018 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 14:30

Conclusos para despacho
15/02/2018 14:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2018 05:24

Expedição de Certidão.
25/01/2018 18:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2018 16:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2018 16:06

Expedição de Certidão.
23/01/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 16:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 14:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 12:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2017 19:09

Expedição de Carta precatória.
17/05/2017 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2017 09:49

Conclusos para despacho
12/05/2017 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744908-33.2024.8.02.0001

Jose Souza da Gama

Banco do Brasil S.A

Advogado: Luis Thiago Leao Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/09/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0746295-83.2024.8.02.0001

Robson Wyllame Coelho da Cunha

Caixa Seguros S.A.

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0710116-87.2023.8.02.0001

Jozinilda Cavalcante da Silva Santos

Banco Pan SA

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/01/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0736493-95.2023.8.02.0001

Renne Cosmo da Costa

Davi Marcus Tavares da Silva

Advogado: Edwin Felipe Claros Canseco Kunzler

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0738924-68.2024.8.02.0001

Josinete Abilio da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 14:45

Exibir Processo