12/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL), Bernardo Buosi (OAB 181652/RJ) Processo 0712384-06.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliamara Morais Silva - Réu: 012- Banco Inbursa S.a. - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência dos contratos rubricados nos cadastros de Banco Inbursa S.A. sob os nºs 202308011003024 e 202407051029488; 2) condenar o requerido a restituir em dobro as descontos lançados com base nos contratos nºs 202308011003024 e 202407051029488, em valores atualizados pela Taxa Selic, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do desconto efetivo de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o requerido a pagar indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros moratórios pelo percentual equivalente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA desde 07/07/2024 até a presente data, a partir de quando incidirá apenas a Taxa Selic para juros e correção monetária. 4) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC, haja vista a sucumbência mínima da autora.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.
19/05/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 08:20

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 12:38

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 15:51

Expedição de Carta.
16/10/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 16:01

Decisão Proferida
20/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 20:37

Apensado ao processo
05/09/2024 20:37

Apensado ao processo
05/09/2024 20:36

Apensado ao processo
05/09/2024 20:36

Apensado ao processo
05/09/2024 20:36

Apensado ao processo
05/09/2024 20:35

Apensado ao processo
05/09/2024 20:34

Apensado ao processo
05/09/2024 20:34

Apensado ao processo
05/09/2024 20:33

Apensado ao processo
05/09/2024 20:33

Apensado ao processo
05/09/2024 20:32

Apensado ao processo
05/09/2024 20:31

Apensado ao processo
05/09/2024 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 15:12

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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