23/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0707902-78.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Wallison dos SantosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, as quais devem permanecer sob condição suspensiva diante da gratuidade judiciária deferida neste ato.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial Unificada para cálculo das custas finais, em relação às quais devem ser expedidas as competentes certidões do FUNJURIS.

Realizadas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 09:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/07/2025 08:40

Conclusos para julgamento
08/07/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 08:39:12, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/07/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 17:42

Expedição de Carta.
04/06/2025 17:40

Expedição de Carta.
04/06/2025 17:34

Expedição de Carta.
04/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0707902-78.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wallison dos Santos - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Wallison dos Santos contra Banco do Brasil S.A.

Decido.

Aduz a parte autora que foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de dívida que não reconhece, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas na petição inicial.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medidaIn casu, não merece guarida a pretensão liminar.

Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu, mormente porque, a partir dos elementos até então existentes nos autos, é possível observar que no comprovante de negativação (pág. 14) constam outros registros em nome do autor, provenientes de outras empresas, o que reforça essa conclusão.

Desse modo, há necessidade de oitiva da parte ré, por obediência ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
22/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:43

Decisão Proferida
22/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:48

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/05/2025 18:48

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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