24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0707544-16.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Maria Barbosa FerreiraB0 - RÉU: B1Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e InvestimentoB0 - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15/IBGE (este tendo por termo inicial o presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ 312,26 (trezentos e doze reais e vinte e seis centavos), com vencimento em 05/11/2024 e data de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito em 29/12/2024, referente ao contrato de n° 847BC92CC3598DE9, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n. 847BC92CC3598DE9), para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca, 23 de julho de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
23/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 09:42

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
03/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 10:49:29, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
03/07/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 17:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 09:29

Expedição de Carta.
09/06/2025 09:27

Expedição de Carta.
09/06/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL) Processo 0707544-16.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Barbosa Ferreira - Réu: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Maria Barbosa Ferreira contra Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento.

Decido.

Aduz a parte autora que foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de dívida que não reconhece, razão pela qual pugna por determinação judicial, em sede de liminar, para que cessem as violações narradas na petição inicial.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medidaIn casu, não merece guarida a pretensão liminar.

Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu, mormente porque, a partir dos elementos até então existentes nos autos, é possível observar que no comprovante de negativação (pág. 12) constam outros registros em nome da autora, provenientes de outras empresas, o que reforça essa conclusão.

Desse modo, há necessidade de oitiva da parte ré, por obediência ao princípio do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
22/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:43

Decisão Proferida
22/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2025 10:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
12/05/2025 15:57

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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