13/06/2025 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:38

Apensado ao processo
28/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:57

Expedição de Carta.
22/05/2025 04:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Jose Lins de Lavor (OAB 31475/PE), Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB 26687/PE) Processo 0000009-26.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na exordial para DETERMINAR que o réu BRADESCARD de forma imediata após a intimação da presente sentença e CONDENAR o promovido a pagar à demandante MARIA LUCIENE DA SILVA as quantias de R$ 326,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais), a título de restituição e de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data do pagamento no tocante à restituição, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,20 de maio de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
21/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 08:39

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:52

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 09:01:29, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2025 23:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:17

Expedição de Carta.
19/02/2025 07:57

Decisão Proferida
18/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:59

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:24

Decisão Proferida
16/01/2025 08:00

Conclusos para despacho
16/01/2025 07:59

Expedição de Carta.
16/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:56

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 08:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 09:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
15/01/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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