13/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:06

Juntada de Mandado
28/05/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:00

Juntada de Mandado
28/05/2025 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 08:19

Juntada de Mandado
27/05/2025 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 08:06

Juntada de Mandado
27/05/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 03:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 03:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGER DA SILVA NIKHOLLAS (OAB 40678/PE) - Processo 0700456-50.2023.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1José Rogério Ferreira da SilvaB0 - DECISÃO Analisando o art. 397 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, o qual possibilita a absolvição sumária do acusado após o oferecimento de resposta à acusação, tem-se não estarem presentes quaisquer de suas hipóteses.

Veja-se: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ouIV - extinta a punibilidade do agente.

Em que pese o esforço argumentativo apresentado pela Defesa na resposta à acusação de fls. 136/140, não vislumbro, por ora, a existência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, devendo haver instrução do feito em relação à acusação de porte ilegal de arma de fogo em estado de embriaguez.

Assim, MANTENHO A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIAe designo audiência de instrução, debates e julgamentopara o dia 04/06/2025,às 11h30.

Considerando que os atos processuais não possuem forma determinada para que sejam reputados válidos, bem como a autorização contida no Ato Normativo Conjunto n. 05/2022 do TJAL,em que pese a audiência serárealizada no modelo presencial, FACULTOàs partes, aos seus advogados eàs testemunhas a participação por meio de videoconferência, mediante o uso do aplicativo ZOOM.

Expeça-se mandado de intimação do réu e das testemunhas de Defesa (fl. 140).

Requisitem-se o Policiais Militares arrolados como testemunha de acusação.

Autorizo a intimação por WhatsApp ou ligação telefônica, nos termos do Ato Normativo 11, de 12 de abril de 2020 do TJAL e do Ato Normativo Conjunto 11, de 15 de maio de 2020 do TJAL e da CGJ/TJAL.

Advirta-se as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá figurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e acarretará sua condução coercitiva por parte da autoridade policial, além da instauração do Inquérito Policial para a apuração do crime supramencionado.

Caso alguma das testemunhas ou o réu resida em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória com a finalidade de que seja realizada sua intimação e oitiva em data e horário designados por este Juízo virtualmente por meio do Zoom.

Após o cumprimento do que restou acima determinado e adunado aos autos as manifestações correspondentes, tornem-se os autos conclusos em fila Ag.

Realização de audiência.

Ciência ao Ministério Público.Expedientes necessários.

CUMPRA-SE.

Maragogi , 20 de abril de 2025.
23/05/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:18

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:15

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:07

Expedição de Mandado.
23/05/2025 12:00

Expedição de Mandado.
23/05/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 19:49

Decisão Proferida
20/04/2025 19:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 11:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
07/02/2025 07:26

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:05

Juntada de Mandado
17/01/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 13:47

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:42

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 08:53

Decisão Proferida
06/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/12/2023 12:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 09:10

Despacho de Mero Expediente
06/11/2023 07:50

Evolução da Classe Processual
05/11/2023 22:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2023 09:46

Redistribuição de Processo - Saída
31/10/2023 09:46

Recebimento de Processo de Outro Foro
30/10/2023 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2023 19:20

Expedição de Certidão.
29/10/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 11:16

Expedição de Ofício.
29/10/2023 09:43

Decisão Proferida
29/10/2023 08:39

Conclusos para despacho
29/10/2023 08:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 07:53

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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