22/05/2025 05:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0701967-34.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Unnika Formaturas e Becas Ltda - SENTENÇA "Visto autoinspeção 2025" Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Unnika Formaturas e Becas Ltda. em face de Noemia Ferreira da Silva, com fundamento em inadimplemento de nota promissória no valor de R$ 1.800,00, com vencimento em 28/12/2018, conforme se extrai dos autos.

A pretensão da parte autora consiste na condenação da ré ao pagamento do valor remanescente de R$ 1.350,00, com base na existência do referido título.

Nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, a ação de cobrança fundada em título executivo extrajudicial prescreve em cinco anos.

No caso, o prazo prescricional teve início em 28/12/2018 e findou-se em 28/12/2023.

A presente ação foi proposta apenas em 26/09/2024, portanto fora do prazo legal de cinco anos, não havendo nos autos qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Embora a autora mencione o art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, a petição inicial não descreve fato autônomo de enriquecimento sem causa, limitando-se à cobrança do valor previsto na própria cártula vencida.

Em casos como o dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a propositura de ação de locupletamento ilícito após a prescrição da ação executiva, desde que dentro do prazo de três anos (art. 206, §3º, IV, CC), e desde que a causa de pedir esteja devidamente individualizada, o que não ocorreu na presente demanda.

Assim, por se tratar de cobrança direta de obrigação cartular fundada em nota promissória emitida em 28/12/2018, ajuizada após o prazo quinquenal, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 11:32

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2025 11:30:46, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/01/2025 08:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:08

Expedição de Carta.
03/10/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701981-18.2024.8.02.0077

Unnika Formaturas e Becas LTDA

Solange de Almeida Nascimento

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0724368-27.2025.8.02.0001

Luis Alberto de Almeida Gomes Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2025 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0700730-62.2024.8.02.0077

Maria de Fatima Correia da Silva

B2W Companhia Digital S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0701104-78.2024.8.02.0077

Manoel Gusmao Cabral Junior

Colegio Nossa Senhora do Santissimo Sacr...

Advogado: Matheus Jullius Santos Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0725558-25.2025.8.02.0001

Construtora Rocha LTDA

Kewlly Lucena Simoes

Advogado: Andrey Felipe dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2025 18:05

Exibir Processo