22/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), ADV: BEATRIZ PEIXOTO BARROS VENANCIO (OAB 17299/AL) - Processo 0700293-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Andrezza Peixoto BarrosB0 - RÉU: B1Atacadao Distribuicao Comercio e Industria LtdaB0 - B1Bompreço Bahia Supermercados LtdaB0 - B1Wmb Supermercados do Brasil LtdaB0 - Vistas a parte demandante para, no prazo de até 10 (dez) dias tome ciência do requerimento anexado aos autos e requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.
21/07/2025 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 08:26

Despacho de Mero Expediente
18/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 05:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Beatriz Peixoto Barros Venancio (OAB 17299/AL) Processo 0700293-21.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Andrezza Peixoto Barros - Réu: Atacadao Distribuicao Comercio e Industria Ltda, Bompreço Bahia Supermercados Ltda, Wmb Supermercados do Brasil Ltda - SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da preliminar de necessidade de prova pericial e incompetência do Juizado Especial Cível As rés suscitaram preliminar de extinção do feito, sob o argumento de que a demanda envolveria matéria de alta complexidade, a exigir produção de prova pericial técnica, o que afastaria a competência deste Juizado.

Não assiste razão às rés.

O exame da responsabilidade civil discutida nestes autos não demanda a realização de prova pericial complexa, tampouco se verifica imprescindibilidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia.

A questão central cinge-se à verificação da falha na prestação do serviço ausência de sinalização adequada e irregularidade estrutural no acesso ao supermercado , fato que pode ser suficientemente demonstrado mediante a prova documental e testemunhal já existente, eventualmente complementada por inspeção judicial, se assim entender o Juízo.

Ademais, a realização de prova técnica simplificada, se necessária, não implica em complexidade que inviabilize a competência do Juizado, conforme consolidado entendimento jurisprudencial.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2.

Da relação de consumo e responsabilidade civil O caso sub judice versa sobre relação jurídica de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora e as rés, como fornecedoras de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente de culpa.

No presente caso, a autora comprovou ter sofrido acidente nas dependências do supermercado, decorrente de irregularidade estrutural (degrau sem sinalização) e ausência de iluminação adequada no acesso ao estabelecimento.

A narrativa foi corroborada por documentação idônea, notadamente: Fotografias do local; Documentos médicos que evidenciam as lesões e tratamentos realizados; Comprovantes de despesas com medicação, consulta médica e fisioterapia; Comunicação com funcionários da empresa, que inclusive orientaram quanto ao acionamento do seguro.

As rés, por sua vez, não lograram afastar os elementos probatórios apresentados, limitando-se a alegar genericamente inexistência de falha na prestação do serviço, bem como a impossibilidade de apresentar gravações do circuito interno de segurança, por suposta superposição das imagens.

Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), medida que se impõe frente à hipossuficiência da consumidora e à verossimilhança das alegações, o que reforça o dever das rés de comprovar a inexistência do defeito, ônus do qual não se desincumbiram.

De outro lado, restou comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço (ausência de segurança) e os danos suportados pela autora, evidenciando-se, portanto, todos os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 3.

Do dano material A autora apresentou comprovantes das despesas realizadas com atendimento médico, medicação e fisioterapia, no montante total de R$ 481,30.

Assim, merece acolhimento o pedido de ressarcimento integral dos danos materiais sofridos. 4.

Do dano moral O dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica, bastando a demonstração da ofensa à dignidade da pessoa.

No caso, a queda sofrida pela autora em ambiente comercial, a ausência de assistência imediata e a negligência posterior das rés em prestar suporte, inclusive negando o reembolso administrativo, são fatos que extrapolam o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade, como a integridade física e a dignidade.

Assim, a autora faz jus à indenização por danos morais, a ser fixada de modo a atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido e coibir condutas semelhantes. 5.

Da responsabilidade dos sócios É incontroverso que a WMS Supermercados do Brasil Ltda. encontra-se extinta desde agosto de 2023.

Nos termos do art. 1.110 do Código Civil, encerrada a liquidação e não havendo satisfação dos credores, admite-se a responsabilização dos sócios, até o limite do que receberam em partilha.

A parte autora indicou que os sócios da extinta sociedade são: Atacadão S.A., Bompreço Bahia Supermercados Ltda. e Grupo Big Brasil S.A.

Não havendo comprovação de que esses sócios tenham se exonerado das obrigações assumidas pela sociedade extinta, tampouco que tenham limitado ou integralizado o capital social, responde cada um solidariamente pelo adimplemento da obrigação.

Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária das rés.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a presente ação PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 481,30 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso, com base nos índices da Tabela Prática do TJAL, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.

Condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária (INPC), sendo estes valores corrigidos pela Tabela Prática do TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/2024, os encargos são aplicados da seguinte forma:(i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único, do Código Civil);(ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com abatimento do IPCA (art. 406, §1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e(iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias úteis e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/1995), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.R.I.

Maceió-AL, data da assinatura eletrônica Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:28

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 19:17

Conclusos para julgamento
23/07/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 09:25

Despacho de Mero Expediente
01/07/2024 08:29

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 10:36:33, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/06/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 21:52

Expedição de Certidão.
10/05/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 12:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:35

Expedição de Carta.
28/02/2024 19:34

Expedição de Carta.
28/02/2024 19:34

Expedição de Carta.
28/02/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 19:27

Expedição de Carta.
28/02/2024 19:23

Expedição de Carta.
28/02/2024 19:22

Expedição de Carta.
28/02/2024 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 08:03

Decisão Proferida
23/02/2024 13:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/02/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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