TJAL - 0700587-62.2025.8.02.0037
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 19:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lilian Aparecida do Espirito Santo (OAB 10726/AL) Processo 0700587-62.2025.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gilvanete Primo - Considerando que a ação trata sobre fato ocorrido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), intime-se a parte autora, por sua advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à legitimidade passiva da médica Elisete de Oliveira Silva, tendo em vista o entendimento consolidado no Tema 940 (RE 1027633), transitado em julgado em 14/12/2019: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Após, façam-me conclusos na fila "Concluso/Ato Inicial".
Cumpra-se.
São Sebastião (AL), 16 de maio de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
19/05/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 12:08
Despacho de Mero Expediente
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28/04/2025 11:32
Conclusos para despacho
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28/04/2025 11:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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