18/06/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Luiz Duarte Medeiros (OAB 6996/AL), Cicero Caetano da Silva (OAB 21797/AL) Processo 0701188-79.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Paula Joana Nunes Magalhães - Réu: Ariel da Silva Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..o art. 1.010,§ 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.
02/06/2025 20:39

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 03:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Luiz Duarte Medeiros (OAB 6996/AL) Processo 0701188-79.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Paula Joana Nunes Magalhães - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: A) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta reais), a título de aluguéis vencidos, acrescida de correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; B) CONDENAR o réu ao pagamento do valor correspondente ao licenciamento do veículo relativo ao ano de 2024, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária desde a data em que deveria ter sido pago e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; C) CONDENAR o réu ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme pactuado, acrescida de correção monetária desde a data da quebra contratual e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; D) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, em razão da quebra contratual imputável ao réu.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
21/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 11:31

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 11:29:59, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 16:32

Expedição de Carta.
11/07/2024 16:31

Expedição de Carta.
11/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 11:05

Decisão Proferida
02/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 11:16:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/06/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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