16/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 8123/PR), ADV: RODRIGO PEREIRA REIS (OAB 12375/AL), ADV: THIAGO PEREIRA MELO BARROS (OAB 17940/AL), ADV: MAUREEN LOUISE DE OLIVEIRA (OAB 62170/PR) - Processo 0700568-90.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Janiel Ferreira SantosB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência dos débitos objeto dos autos; B) CONDENAR o demandado a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), computada a correção monetária legal, desde a data do evento danoso (data do pagamento) pelo índice IPCA e juros de mora a contar da citação, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, por se tratar de relação de natureza contratual; C) CONDENAR o demandado a reparar a parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
15/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 10:55

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:10

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 09:09:25, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
07/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 14:18

Expedição de Carta.
22/05/2025 05:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Melo Barros (OAB 17940/AL) Processo 0700568-90.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Janiel Ferreira Santos - INDEFIRO a liminar pleiteada, por não se fazerem presentes os requisitos esculpidos no artigo 300 do CPC.

Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência designada para o dia 07/07/2025, na qual, não obtida a conciliação, passar-se-á imediatamente à instrução, momento em que deverá ser oferecida a contestação.

Do mandado de citação deverá conter a advertência prevista no art. 20 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes para que, caso desejem participar da audiência de forma virtual, informem, no prazo de 10 (dez) dias, o número do Whatsapp dos advogados e das partes, a fim de possibilitar a realização da audiência por videoconferência.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Penedo, datado e assinado digitalmente.
21/05/2025 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:48

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
19/05/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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