20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jammesson Flávio da Silva Alves (OAB 12528/AL) Processo 0700403-35.2024.8.02.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas - Réu: Wellington Crecencio da Silva - DESPACHO Cumpridas os expedientes de praxe, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Murici(AL), 13 de março de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
09/01/2025 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jammesson Flávio da Silva Alves (OAB 12528/AL) Processo 0700403-35.2024.8.02.0072 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas - Réu: Wellington Crecencio da Silva - Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares de fls. 22/27, formulado pela própria ofendida Amanda Maria Ferreira da Silva, por meio de certidão de fl. 41.

Instando a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito (fl. 48). É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que as seguintes medidas protetivas foram deferidas na ata de audiência de fls. 22/27, com fundamento no artigo 22, inciso II e III, a e b da Lei n. 11.340/2006: a) não aproximação da ofendida em distância inferior a 100 (cem) metros; b) afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; c) proibição de frequentar a escola onde a requerente estuda, qual seja, Escola Técnica Santa Juliana e d) proibição de difamação, calúnia e injúria em face da ofendida.

Referidas medidas foram aplicadas com o propósito de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, vítima de violência doméstica.

No entanto, por meio de requerimento certidão de fl. 41, a própria vítima manifesta o desejo de voltar a conviver com o acusado, consignando que não sente receio do réu.

E não há notícia de que a vontade esteja de qualquer forma viciada ou que haja coação no referido requerimento.

Deste modo, não mais subsiste o fundamento para sua manutenção.

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas fixadas na ata de audiência de fls. 22/27.

Notifique-se a ofendida, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06.

Intime-se o acusado da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público e à defesa técnica.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
08/01/2025 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 19:43

Revogada medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
19/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 12:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2024 10:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:29

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
30/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/09/2024 09:48

INCONSISTENTE
12/09/2024 09:48

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2024 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/09/2024 15:59

Juntada de Mandado
09/09/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:49

Juntada de Mandado
09/09/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:35

Expedição de Mandado.
09/09/2024 09:33

Expedição de Mandado.
09/09/2024 08:39

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
09/09/2024 08:24

Conclusos para decisão
09/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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