30/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: SAULO MADEIRO DE ARAÚJO (OAB 9086/AL), Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva (OAB 9121A/AL) Processo 0700370-83.2024.8.02.0027 - Produção Antecipada da Prova - LitsAtivo: Marcelo Batista da Silva - DECISÃO Visto em Autoinspeção - maio de 2025.

Trata-se de pedido de reconsideração protocolado às fls. 178/188 por meio do qual o autor informa reitera os pedidos exordiais, visando ao afastamento cautelar do Prefeito de Porto de Pedras, ante indícios de práticas ilícitas reiteradas, com o objetivo de resguardar a moralidade administrativa, sem afronta à soberania popular, dada a unicidade da chapa majoritária.

Requer-se, ainda, a suspensão imediata dos contratos firmados com a empresa Moderniza - Cooperativa de Trabalho, Serviços Gerais e Administrativos, diante de indícios de desvio de recursos públicos, bem como a apresentação, pelo Município, de toda a documentação referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2021.

Por fim, pleiteia-se a suspensão de eventuais contratações emergenciais ou substitutivas que visem à continuidade dos serviços, até apuração dos fatos.

Pois bem.

Na sistemática do Código de Processo Civil, via de regra, não há previsão legal que permita ao magistrado rever suas decisões em um processo.

Caso a parte discorde do decisum, como padrão, deve buscar obter reforma do provimento através das vias recursais.

Nesse sentido, o requerente protocolou, em 05 de agosto de 2024, o Agravo de Instrumento de n. º 0807832-83.2024.8.02.0000, conforme se verifica às fls. 200/210.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração postulado pela parte autora às pgs. 178/188, não só porque não foram trazidos aos autos alegações ou provas capazes de demonstrar mudança no cenário fático ou do arcabouço jurídico que fundamentam os pedidos do demandante, como também em razão da preclusão pro judicato que impede o Juízo de emitir novo provimento sobre matéria já decidida.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se o julgamento final do Agravo de Instrumento.

Passo de Camaragibe, 19 de maio de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
20/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 16:39

Decisão Proferida
19/08/2024 08:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 18:01

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 20:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 18:25

Despacho de Mero Expediente
13/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:27

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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