01/07/2025 15:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE MACHADO GONZALEZ (OAB 315840/SP), ADV: CAMILA TENÓRIO RIBEIRO (OAB 20855/AL), ADV: CAROLINE LEDIS LEITE (OAB 408991/SP) - Processo 0701946-58.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Rogério Adelino da SilvaB0 - RÉU: B1Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda- MeB0 - Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.

Ocorre que a postulação foi feita após ter sido proferida decisão definitiva e que julgou procedente o pedido da parte reclamante, não havendo possibilidade deste Juízo, em primeiro grau de jurisdição, inovar no feito.

Entretanto, as partes podem transigir à qualquer tempo, antes ou depois do trânsito em julgado da decisão.

No caso presente, entendendo-se, que a postulação deve ser atendida uma vez que formulada pelas partes, mas deve se dar nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 57 "caput" da Lei 9.099/95, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, declarando-se extinta a fase cognitiva em relação ao pedido de homologação do acordo celebrado extrajudicialmente, após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe.
18/06/2025 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 08:26

Homologada a Transação
16/06/2025 18:58

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Machado Gonzalez (OAB 315840/SP), Camila Tenório Ribeiro (OAB 20855/AL), Caroline Ledis Leite (OAB 408991/SP) Processo 0701946-58.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rogério Adelino da Silva - Réu: Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda- Me - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes, com todos os seus efeitos; b) condenar a requerida Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 1.433,00 (mil quatrocentos e trinta e três reais), a título de restituição dos valores pagos indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros legais a partir da citação; c) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir da presente data (Súmula 362, STJ) e juros legais a partir do evento danoso.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
22/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 09:03

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 11:14

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 11:10:29, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/01/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 23:25

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 20:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:37

Expedição de Carta.
03/10/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 08:30

Decisão Proferida
26/09/2024 11:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
23/09/2024 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700525-33.2024.8.02.0077

Condominio Residencial Mar de Espanha - ...

Keylla Keyth Macedo da Silva

Advogado: Caio Victor Ciriaco da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/03/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0710516-27.2023.8.02.0058

Banco Toyota do Brasil S.A.

Ilma Verissimo

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0701136-80.2024.8.02.0078

Geni Soares de Franca

Banco Agibank S.A

Advogado: Jose Flavio Cavalcante da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/12/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0720188-65.2025.8.02.0001

Condominio Residencial Iracema

Allysson Rangel Ferreira Melo

Advogado: Nadja Graciela da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/04/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0702423-81.2024.8.02.0077

Antonio Luiz da Silva Filho

Banco Bv S.A.

Advogado: Eduardo Henrique Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 16:08

Exibir Processo