25/04/2025 12:48

Baixa Definitiva
25/04/2025 12:47

Transitado em Julgado
01/04/2025 01:10

Expedição de Documentos
24/03/2025 13:00

Publicado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0700500-20.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: José Cícero Batista do Nascimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 28.385,46 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), referente às diferenças salariais entre os vencimentos das patentes de Subtenente e 2º Tenente durante o período de 05/2023 a 08/2024, acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir de 08/2020 (mês do acórdão que reconheceu a promoção do autor), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança, respectivamente, até 08.12.2021, com a aplicação unicamente da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nela contidas.

P.

R.

I.
21/03/2025 10:31

Autos entregues em carga
21/03/2025 10:31

Expedição de Documentos
21/03/2025 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 13:04

Conclusos
19/02/2025 18:06

Juntada de Documento
30/01/2025 12:02

Publicado
29/01/2025 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 21:15

Juntada de Petição
19/01/2025 01:23

Expedição de Documentos
09/01/2025 11:33

Publicado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0700500-20.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: José Cícero Batista do Nascimento - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
08/01/2025 23:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 22:02

Autos entregues em carga
08/01/2025 22:02

Expedição de Documentos
08/01/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:11

Conclusos
07/01/2025 16:31

Conclusos
07/01/2025 16:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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