01/07/2025 16:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2025 08:34

Evolução da Classe Processual
17/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:32

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:48

Transitado em Julgado
12/06/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Magaly Abreu de Andrade Palhares de Melo (OAB 49853/DF), Marily Abreu de Andrade Martín Castrillo (OAB 19446/AL) Processo 0701371-35.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Flávio Abreu de Andrade - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica consignado que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
22/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 10:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 10:36:20, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2025 12:01

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 08:53

Expedição de Carta.
11/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:07

Decisão Proferida
10/12/2024 09:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
10/12/2024 07:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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