26/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Souza da Silva (OAB 10390/AL) Processo 0701027-69.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Kleiton Monteiro da Silva - VI - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: 1.

Condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.618,70 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais e setenta centavos), referente aos aluguéis inadimplidos, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. 2.

Condenar os demandados ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do protesto. 3.

Declarar que o autor é parte ilegítima para figurar como devedor dos débitos de energia elétrica referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023, Conta Contrato nº 12868892, eximindo-o de qualquer responsabilidade. 4.

Determinar que os demandados promovam a imediata remoção do protesto e assumam a responsabilidade pelo débito de energia, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. 5.

Determinar a expedição de ofícios: 5.1 À Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia, para que proceda à transferência do débito da Conta Contrato nº 12868892, meses de novembro e dezembro de 2023, do nome do autor para os nomes dos demandados Emison Rafael Araujo dos Santos (CPF nº *89.***.*46-48) e Marajúlia dos Santos Lins Freitas (CPF nº *88.***.*72-54). 5.2 Ao 1º Ofício de Notas e Protestos de Maceió, para que promova a retirada do protesto registrado em nome do autor, relativo ao débito de energia mencionado.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.R.I.

Maceió,23 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:21

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 08:23

Conclusos para julgamento
12/09/2024 08:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2024 08:14:05, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 10:33

Decisão Proferida
17/08/2024 15:41

Conclusos para decisão
21/06/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 14:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2024 09:29

Expedição de Carta.
31/05/2024 09:27

Expedição de Carta.
31/05/2024 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 09:19

Expedição de Carta.
31/05/2024 09:13

Expedição de Carta.
29/05/2024 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 08:25

Decisão Proferida
27/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 08:01:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/05/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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