23/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:49

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 09:25

Apensado ao processo
31/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raiza Rodrigues Machado de Araújo (OAB 11812/AL), Jonadabe Carvalho Alves e Silva Santos (OAB 14355/AL), Klaus Oliveira Monteiro - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 969/AL) Processo 0701667-72.2024.8.02.0077 - Monitória - Autor: Erdmann e Nogueira Serviços Ltda. - Réu: A.

C. de Melo Manutenções -

III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1.

Determinar que a ré, no prazo de cinco dias úteis, proceda à devolução dos quatro equipamentos (bombas centrífugas) à autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.

Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. 2.

Julgar improcedente o pedido de indenização por lucros cessantes.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.R.I.

Maceió,23 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:36

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 05:11

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 05:11

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 10:35:27, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2024 00:25

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 23:26

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 09:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 12:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/09/2024 12:47

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 12:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 21:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 21:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 15:22

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:16

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 10:39

Decisão Proferida
19/08/2024 15:39

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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