01/07/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Gabryella Duarte de Almeida (OAB 13145/AL), Monique Scala Papini Sarmento (OAB 14239/AL), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0701691-03.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Joelma dos Santos Dantas - Réu: BANCO MASTER S.A., Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) - IV - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, o pedido inicial, para: 1.

Declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 801352795, firmado em nome da autora. 2.

Condenar solidariamente os réus à complementação da restituição do valor indevidamente descontado, no montante de R$ 127,43 (cento e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3.

Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária (INPC) sendo estes valores corrigidos pela tabela prática do E TJAL e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4.

Confirmar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24,os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.R.I.

Maceió,23 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 12:40:27, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 20:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 20:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:56

Expedição de Carta.
25/09/2024 08:54

Expedição de Carta.
18/09/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 21:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 21:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 11:31

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:30

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:24

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:21

Expedição de Carta.
28/08/2024 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 08:43

Decisão Proferida
22/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
20/08/2024 16:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
20/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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