11/07/2025 04:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 22728A/PA) - Processo 0700932-39.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - AUTOR: B1João Paulo da Silva FerreiraB0 - RÉU: B1Promove Administradora de Consórcios LtdaB0 e outro - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista apresentação de Recurso Inominado, passo a Intimar a parte Recorrida, para em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
10/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/06/2025 05:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:52

Expedição de Carta.
04/06/2025 13:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA) Processo 0700932-39.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Paulo da Silva Ferreira - Réu: Promove Administradora de Consórcios Ltda - SENTENÇA Dispensando o relatório pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c ressarcimento e indenização por danos morais, ajuizada por JOÃO PAULO DA SILVA FERREIRA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e RODOLPHO DE LIMA SILVA (EASY CONSÓRCIOS E NEGÓCIOS), sob a alegação de que teria firmado contrato acreditando tratar-se de financiamento com liberação imediata de crédito para aquisição de motocicleta, sendo surpreendido posteriormente ao saber que, na realidade, aderira a contrato de consórcio, o qual não contemplou a entrega do bem.

A parte autora pleiteia a rescisão contratual, o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais, argumentando ter sido induzida a erro.

As rés contestaram, alegando a regularidade da contratação, informando que não houve qualquer promessa de contemplação imediata, tratando-se de contrato típico de consórcio, cujas regras e condições foram previamente estabelecidas e aceitas pelo autor. É o relatório.

Decido.

Da inexistência de comprovação da promessa de contemplação imediata A controvérsia posta em juízo restringe-se à alegação de que o autor teria sido induzido a erro, acreditando ter contratado um financiamento, com liberação imediata de crédito e do bem, quando, na verdade, firmou contrato de adesão a grupo de consórcio.

O contrato de consórcio constitui negócio jurídico lícito e regulado pela Lei n.º 11.795/2008, caracterizando-se pela formação de grupo de pessoas que contribuem com valores mensais, sendo contempladas mediante sorteio ou lance, o que foi devidamente consignado no instrumento contratual juntado aos autos.

Da análise dos autos, verifica-se que o autor não apresentou elementos de prova capazes de comprovar a existência de promessa de contemplação imediata, tampouco que tenha havido qualquer conduta da parte ré a induzi-lo em erro.

Cumpre salientar que, segundo o princípio da aptidão para a prova, cabia ao autor demonstrar que fora iludido por oferta diversa daquela constante no contrato firmado.

Todavia, não há nos autos prova documental ou testemunhal que comprove que a administradora ou seus prepostos asseguraram a liberação imediata do crédito ou da motocicleta.

Ao revés, restou comprovado que o contrato celebrado pelo autor possui natureza de consórcio, inclusive com cláusulas claras quanto à forma de contemplação, mediante sorteio ou lance, não havendo qualquer cláusula que assegure ou sequer sugira a liberação automática do bem.

Assim, não demonstrado vício de consentimento, não há que se falar em nulidade ou rescisão contratual por indução a erro.

Da inexistência de responsabilidade civil Não configurado qualquer ilícito na conduta das rés, tampouco caracterizado defeito na prestação dos serviços, inexiste fundamento para condenação em danos materiais ou morais.

O simples fato de o autor não ter sido contemplado com a carta de crédito não configura, por si só, falha na prestação do serviço, pois integra os riscos e as condições inerentes ao contrato de consórcio, previamente conhecido e aceito pelo consumidor.

Outrossim, é entendimento consolidado que não se pode presumir a má-fé ou a ilicitude na celebração do contrato de consórcio apenas pela ausência de contemplação ou pela frustração das expectativas do consorciado.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO PAULO DA SILVA FERREIRA em face de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e RODOLPHO DE LIMA SILVA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:18

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 13:49

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 13:42:06, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:25

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 18:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 14:15

Expedição de Carta.
04/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
04/11/2024 11:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 11:02:36, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
01/11/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 01:07

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 15:36

Expedição de Carta.
09/09/2024 15:35

Expedição de Carta.
09/09/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 10:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
08/09/2024 04:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 13:35

Expedição de Carta.
28/08/2024 13:34

Expedição de Carta.
28/08/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:49

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
28/08/2024 11:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 01:15

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:20

Expedição de Carta.
13/05/2024 09:18

Expedição de Carta.
13/05/2024 09:17

Expedição de Carta.
13/05/2024 09:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:56

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/05/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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