05/09/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO CARMO SILVA (OAB 6932/AL), ADV: JOEL HELDER DA SILVA MORAIS (OAB 18311/AL) - Processo 0701874-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Ariana Alexandre da SilvaB0 - Autos n° 0701874-71.2024.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cartão de Crédito Autor: Ariana Alexandre da Silva Réu: C e A Modas Ltda (Lojas C e A) e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça doEstado de Alagoas, (...)..Por meio deste ato, INTIMO Ariana Alexandre da Silva , da emissão do seu alvará de pág.200 e da juntada de seu comprovante de pagamento de pág.201.

Conforme sentença/decisão interlocutória/despacho de pág.196.

Maceió, 31 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
01/09/2025 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 05:45

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 05:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: MARIA DO CARMO SILVA (OAB 6932/AL), ADV: JOEL HELDER DA SILVA MORAIS (OAB 18311/AL) - Processo 0701874-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Ariana Alexandre da SilvaB0 - RÉU: B1Banco IBI S.A. - Banco MúltiploB0 - B1C e A Modas Ltda (Lojas C e A)B0 - Defiro a expedição de alvará de transferência em favor da exequente Ariana Alexandre da Silva, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), correspondente à quantia já depositada nos autos, devendo constar os seguintes dados bancários: Banco Bradesco S.A., Agência 3047, Conta 92746-5, de titularidade da beneficiária.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial Unificada, para que seja apurado o valor atualizado da condenação, observando-se o montante efetivamente adimplido, e indicando eventual saldo remanescente.

Caso apurada diferença em favor da parte exequente, intime-se a parte executada para pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Intimem-se.
04/08/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 08:17

Despacho de Mero Expediente
01/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO CARMO SILVA (OAB 6932/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0701874-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Ariana Alexandre da SilvaB0 - RÉU: B1Banco IBI S.A. - Banco MúltiploB0 - B1C e A Modas Ltda (Lojas C e A)B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do comprovante de pagamento de fls. 187/190, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.
21/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:41

Transitado em Julgado
11/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 13:48

Expedição de Carta.
26/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Silva (OAB 6932/AL), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0701874-71.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ariana Alexandre da Silva - Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo, C e A Modas Ltda (Lojas C e A) - SENTENÇA Dispensando o relatório pelo art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por ARIANA ALEXANDRE DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCARD S/A, na qual a parte autora sustenta que foi surpreendida com inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, referente a dívida oriunda de cartões de crédito que jamais contratou.

Alega ter sido vítima de fraude, tendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência.

Pugna pela declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual alega a regularidade da contratação, sustentando que houve solicitação e utilização do cartão de crédito pela autora.

Contudo, não logrou apresentar o instrumento contratual firmado ou outro documento hábil que evidenciasse o vínculo jurídico. É o relatório.

Decido.

Da responsabilidade do fornecedor de serviços e da inexistência do débito.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

In casu, verifica-se que a parte ré não logrou demonstrar a existência de relação contratual válida e regular com a parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente após a inversão do ônus da prova, amparada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre destacar que não basta a mera alegação de contratação para justificar a negativação do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a anuência do consumidor quanto à contratação do serviço, o que não ocorreu.

Não tendo o réu apresentado instrumento contratual assinado ou qualquer outro elemento inequívoco que comprove o vínculo jurídico, há que se reconhecer a inexigibilidade do débito em questão.

Da inscrição indevida e do dano moral A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura, por si só, ato ilícito apto a gerar dano moral, o qual é presumido, dispensando-se a demonstração de prejuízo concreto, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REEXAME.

DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA N. 7 /STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2.

Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos.

Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7 /STJ. 3.

A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 2085054 TO 2023/0241523-0 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/10/2023.

No caso em apreço, restou configurada a inscrição indevida da parte autora, o que violou direito da personalidade, atingindo sua honra e imagem, gerando-lhe constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.

Diante disso, a reparação por danos morais é medida que se impõe, devendo ser arbitrada com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que entendo suficiente para compensar o abalo experimentado pela parte autora e desestimular condutas semelhantes por parte da ré.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ARIANA ALEXANDRE DA SILVA para: Declarar a inexistência do débito discutido nos autos, oriundo de suposta contratação de cartão de crédito junto ao BANCO BRADESCARD S/A; Condenar o BANCO BRADESCARD S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:17

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 10:30

Conclusos para julgamento
09/12/2024 10:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 10:27:35, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 22:36

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 07:54

Expedição de Carta.
24/09/2024 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 07:36

Expedição de Carta.
21/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 12:47

Decisão Proferida
17/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/09/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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