16/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB 503627/SP), ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 50225/SC), ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 50225/SC) - Processo 0700486-96.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - AUTOR: B1Luis Claudio Alves Tavares GonzagaB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - Dispositivo: Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a TAM LINHAS AÉREAS S/A(LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar ao promovente - LUIS CLAUDIO ALVES TAVARES GONZAGA - a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais suportados, bem como ao pagamento no importe de R$ 1.870,97 ( um mil, oitocentos e setenta reais e noventa e sete centavos) a título de multa por preterição de embarque, nos termos da resolução no 400 da ANAC, ambos valores com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,10 de julho de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
11/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:21

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:08

Conclusos para julgamento
01/07/2025 08:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 08:07:19, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
30/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:39

Expedição de Carta.
11/06/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isadora Ribeiro Prado (OAB 503627/SP) Processo 0700486-96.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luis Claudio Alves Tavares Gonzaga - CERTIFICO que foi designado o próximo dia 01/07/2025, às 08:00h, para realização de Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, conforme determinação do M.M.

Juiz de Direito às fls. e, diante disso, passo a intimar a (s) parte (s) através de publicação em DO.

ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.

Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link :https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=*49.***.*94-35 / ID reunião: 295 753 5988 ADVERTÊNCIAS: Em observância à Res n. 06/2022 do T.J. de Alagoas (audiências telepresenciais), caso a participação da parte seja virtual, a sessão será feita pelo Zoom Meeting.

Deverá antes baixar o aplicativo referido no celular smartphone ou computador, sendo de sua responsabilidade acessar a audiência, no dia aprazado.

A audiência virtual ocorrerá na condição de conciliação e, ato contínuo, instrução, deverá apresentar nos autos as mídias concernentes a sua defesa e provas até o início da sessão Cf.

Enunciado 10, FONAJE.

Na ocasião, poderá apresentar defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou escrita (mídia eletrônica), trazer provas e até 3 testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência),se quiser.

Deixando de comparecer à audiência, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na queixa, sendo proferido julgamento de imediato, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.

PARA PESSOA JURÍDICA: deverá comparecer, através de representante legal, com prova de representação e poderá acompanhar-se de advogado(a).

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95).

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PODERÁ HAVER INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995).
23/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:32

Expedição de Carta.
23/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 08:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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