29/05/2025 20:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0701417-96.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DECISÃO Diante da controvérsia existente nos presentes autos, reputo imprescindível a realização de prova pericial.

Assim, nomeio o perito engenheiro elétrico Guilherme José Ventura do Amaral, E-mail [email protected], telefone (82) 98114-4142, devidamente cadastrado no Banco de Peritos do TJ/AL, para atuar no presente processo.

Esclareço, inicialmente, que tal perícia será custeada pela parte autora, que é beneficiária da gratuidade judiciária.

Portanto, os honorários serão pagos pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Deverá o perito nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Aperícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, conforme § 3º do mesmo dispositivo legal.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor definitivo dos honorários.

Publico.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
19/05/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:05

Decisão Proferida
20/02/2025 15:08

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 03:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 11:46

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 02:04

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2024 03:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 23:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 23:33

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:11

Apensado ao processo
22/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 21:08

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:20

Decisão Proferida
30/01/2024 09:05

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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