17/06/2025 00:09

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 20:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabele Policarpo Santana (OAB 20356/AL) Processo 0711364-14.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Paula Grazielli Brito da Silva - Réu: Instituto de Ensino Superior Santa Cecília - Iesc - III.

DO DISPOSITIVO: Pelo exposto: a) julgo extinto o pedido de obrigação de fazer, sem resolução de mérito, em razão da ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; b) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

O termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento da indenização, a teor da Súmula 362 do STJ, enquanto os juros moratórios serão contados a partir da citação.

Para apuração do valor devido, diante da vigência da Lei 14.905/24, devem ser observados os seguintes parâmetros: 1) correção monetária: (a) até 29/08/2024: índice INPC; (b) a partir de 30/08/2024: índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC; 2) juros moratórios: (a) até 29/08/2024: 1% ao mês (capitalização Simples); (b) a partir de 30/08/2024: taxa legal, prevista no art. 406 do CC, que corresponde à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA no período, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), atentando-se que os cálculos devem ser elaborados de forma a evitar o anatocismo.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Diligências cartorárias: Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
19/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 10:10

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 10:03

Decisão Proferida
31/05/2024 20:50

Conclusos para despacho
31/05/2024 20:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:57

Processo Transferido entre Varas
09/05/2024 11:56

Processo Transferido entre Varas
08/05/2024 17:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2024 14:03:31, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
06/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:03

Juntada de Mandado
23/04/2024 17:44

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/04/2024 17:44

Expedição de Mandado.
23/04/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:43

Expedição de Carta.
25/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/05/2024 13:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
12/03/2024 10:53

Processo Transferido entre Varas
12/03/2024 10:53

Processo recebido pelo CJUS
12/03/2024 10:52

Recebimento no CEJUSC
12/03/2024 10:52

Remessa para o CEJUSC
12/03/2024 10:52

Processo recebido pelo CJUS
12/03/2024 10:52

Processo Transferido entre Varas
11/03/2024 20:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/03/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:35

Decisão Proferida
29/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 21:43

Despacho de Mero Expediente
12/08/2023 22:00

Conclusos para despacho
12/08/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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