26/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro José Lins Jucá Filho (OAB 12160/AL), Nathália Layse Bernardo Costa (OAB 13385/AL), TAIANNY SOARES AURELIANO (OAB 15201/AL), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Carolina Coimbra Ferreira de Lima (OAB 16376/AL), Patricia Fernandes da Silva (OAB 391729/SP), Luiz José Martins Servantes (OAB 242217/SP), Fernanda Ferreira Hackert (OAB 17996B/AL), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP) Processo 0708995-24.2023.8.02.0001 - Habilitação de Crédito - Requerente: Cícero José Tetê - Requerido: Destilaria Autônoma Porto Alegre Ltda - SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito de CÍCERO JOSÉ TETÊ.

Afirma que deve o seu crédito ser habilitado no valor de R$ 24.951,16 (vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos).

O crédito é proveniente do processo n. 0000961-25.2016.5.19.0260 (2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL).

A Recuperanda pleiteou pela improcedência do pedido, haja vista que o valor requerido incluiu multa indevida de 100%, tendo a empresa já realizado o pagamento de quatro parcelas do acordo antes do deferimento do processamento da recuperação judicial (fls. 24/26 e 38/48).

Em parecer de fls. 80/84, o Administrador Judicial opinou pelo indeferimento do pedido, pelos mesmos motivos apresentados pela Recuperanda. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, denoto que o autor apresentou sua habilitação de crédito, bem como carreou documentação que comprova a existência de crédito decorrente da reclamação trabalhista nº 0000961-25.2016.5.19.0260 (2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares/AL) - certidão de habilitação de crédito trabalhista.

No entanto, o crédito já se encontra corretamente habilitado no quadro-geral de credores, tendo em vista que o descumprimento do acordo celebrado pelas partes, do qual quatro parcelas já haviam sido adimplidas pela Recuperanda, decorreu por conta da determinação da Lei n. 11.101 de 2005.

Desta forma, de acordo com o art. 487, inciso I, CPC, cumulado com o art.15, incisos I e II da Lei 11.101/05, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 20 de maio de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
20/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:33

Julgado improcedente o pedido
29/10/2024 17:16

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 17:32

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 12:51

Despacho de Mero Expediente
18/10/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 17:39

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 19:07

Despacho de Mero Expediente
01/06/2023 18:07

Conclusos para despacho
25/05/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 22:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 18:02

Visto em Autoinspeção
17/05/2023 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 17:01

Despacho de Mero Expediente
31/03/2023 13:43

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2023 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2023 10:33

Republicado ato_publicado em 19/03/2023.
19/03/2023 10:27

Apensado ao processo
10/03/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2023 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 20:48

Decisão Proferida
09/03/2023 15:35

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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