06/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:01

Transitado em Julgado
04/06/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Carlos Santos da Silva (OAB 6921/AL), Camila de Moraes Rego (OAB 33667/PE), Tereza Cristina da Silva Galindo (OAB 16646/AL) Processo 0700555-71.2024.8.02.0076 - Ação de Exigir Contas - Autora: Ana Fernanda da Silva Souza Correia - Réu: New Viagens e Turismo Ltda (New Viagens e Turismo Cvc) - Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Demandante, ANA FERNANDA DA SILVA CORREIA, em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS, com fundamento nos arts. 6º, inciso VI, e 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, para: a) condenar a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil. b) condenar, ainda, a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 3.600,84 (três mil, seiscentos reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispôem os arts. 389 e 406 do Código Civil. À Secretaria, para que proceda à exclusão da empresa franqueada, New Viagens e Turismo Ltda, do polo passivo, promovendo a inclusão exclusiva da CVC BRASIL OPERADORA.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.
19/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 13:35

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:37

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 12:14:19, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 22:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/09/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 10:24

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 13:12

Decisão Proferida
20/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 13:15:45, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 12:07

Expedição de Carta.
16/07/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 09:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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