02/07/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:30

Evolução da Classe Processual
01/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:24

Transitado em Julgado
02/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL), Kelvyn Fidelis de Lima (OAB 19727/AL) Processo 0700847-16.2024.8.02.0057 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Manoel Bernardo de Oliveira - Considerando que o(s) autor(es) do fato preenche(m) os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente sentença, deve ser REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO no sentido de impedir que o(s) autor(es) do fato seja(m) novamente beneficiado(s) com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos.

Após o cumprimento das determinações supramencionadas, determino o ARQUIVAMENTO do respectivo inquérito, devendo o mesmo permanecer mantido de tal forma que possibilite a sua imediata localização, quando de uma possível requisição formulada pelo Ministério Público, caso haja informação acerca de eventual descumprimento das condições inerentes à Transação Penal em tela, tendo em conta o decido pelo STF junto ao Recurso Extraordinário nº 602.072/RS, quanto à possibilidade de ajuizamento de ação penal.

Fica(m) o(s) autor(es) do fato advertido(s) de que durante o período de cumprimento da referida transação não poderá(ão) ausentar-se desta Comarca, por mais de sete dias, sem autorização judicial.

Ficando advertido(s) ainda, de que as cestas básicas deverão ser entregues no local acima indicado, mediante a respectiva nota fiscal.

Ficando todos os presentes desde já intimados desta sentença, em seguida dê-se baixa na distribuição.
22/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:53

Homologação de Transação Penal
21/05/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 06:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 01:47

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:47

Juntada de Mandado
17/03/2025 10:20

Juntada de Mandado
17/03/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 08:55

Expedição de Mandado.
13/03/2025 08:53

Expedição de Mandado.
12/03/2025 21:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
10/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 04:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 03:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 03:57

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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