TJAL - 0716078-80.2024.8.02.0058

1ª instância - Juizado Especial Criminal e da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Arapiraca

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO GOMES DE SOUZA

CPF *76.***.*43-53

Advogados

GUSTAVO SANTOS ARAUJO

OAB: 13736/AL

CPF *85.***.*24-06

Terceiro

Partes

WILSON DA SILVA ALMEIDA

CPF *29.***.*81-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUSTAVO SANTOS ARAUJO (OAB 13736/AL) - Processo 0716078-80.2024.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: B1Cláudio Gomes de SouzaB0 - Dispensado o relatório com fulcro no art. 81, § 3º, da Lei n° 9.099/95.

    Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado com a finalidade de apurar suposto crime de vias de fato, imputado a CLÁUDIO GOMES DE SOUZA.

    Em audiência preliminar, as partes foram esclarecidas acerca do disposto nos arts. 72 e 74, da Lei 9099/95, oportunizando a composição dos danos, sem reconhecimento da culpabilidade.

    Na oportunidade, as partes foram informadas que, havendo conciliação entre os envolvidos, o processo não teria prosseguimento, uma vez que a reparação de danos atende o objetivo da pacificação social visado pela lei que rege o juizado especial, faltando, assim, justa causa para dar seguimento à persecução penal.

    A par disso, e na presença da defesa e do Ministério Público, as partes manifestaram interesse em celebrar composição cível, no sentido do compromisso de respeito e boa convivência de ambas as partes.

    Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, conforme disposto no parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/95.

    Em sendo assim, a extinção da punibilidade é medida a se impor.

    Ante o exposto, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO DE DANOS feita entre as partes em audiência realizada no âmbito destes autos, conferindo à presente sentença homologatória eficácia de título judicial, podendo ser executada no juízo cível competente, se necessário (art. 74 da Lei 9099/95), ao passo em que EXTINGO A PUNIBILIDADE DE CLÁUDIO GOMES DE SOUZA em relação ao delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 107, VI, do CP, c/c art. 74, parágrafo único, da Lei 9099/95.

    Sem condenação em custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Em vista da extinção da punibilidade, fica dispensada a intimação do suposto autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 14/07/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 14:28

    Composição Civil dos Danos

  • 14/07/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 11:27

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 11:27:48, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.

  • 07/07/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 10:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2025 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 08:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2025 11:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2025 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 11:06

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/06/2025 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2025 11:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 10:15

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 09:00:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.

  • 21/05/2025 17:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 17:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Santos Araujo (OAB 13736/AL) Processo 0716078-80.2024.8.02.0058 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Cláudio Gomes de Souza - Diante do certificado à fl. 19, redesigno audiência preliminar para o dia 14/07/2025, às 9:00h.

    Intime-se o suposto autor e a(s) vítima(s), nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, informando-os da necessidade de comparecimento, acompanhados de advogado, com a advertência de que na sua falta, será nomeado defensor público ou dativo.

    Consulte-se o sistema processual em busca de informações sobre eventual concessão do benefício da transação penal em relação ao autor, nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei 9099/95.

    Requisite-se o envio, no prazo de 10 (dez) dias, da folha de antecedentes criminais do acusado.

    Cientifique-se o Ministério Público.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 20/05/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 17:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 20/05/2025 13:21

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 14:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/11/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 08:27

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 11:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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