02/06/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Irineu da Silva (OAB 306306/SP), Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB 7515/AL), Eliane Fonseca Albuquerque Cantuária (OAB 1385/AP) Processo 0737556-58.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edelson Fonseca da Silva - Réu: Casa do Celular, Philco Eletrônicos S.a. - Contudo, tratando-se de relação de consumo, e verificada a hipossuficiência técnica do Requerente frente às Requeridas, bem como a verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, caberá a requerida comprovar: a) A inexistência do defeito alegado no aparelho celular no momento da reclamação ou que este decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. b) A existência e o correto funcionamento de rede de assistência técnica autorizada da PHILCO em Maceió/AL à época dos fatos, ou a informação clara e precisa ao consumidor sobre a necessidade de envio para outra localidade. c) A ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo Requerente.

V.

DA DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL: Na forma do art. 465 do CPC, nomeio o(a) Henrique Ochai, devidamente cadastrado(a) no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), na forma do art. 156, § 1º, do CPC, para a realização de perícia com especialidade necessária, conforme art. 156, §5º, do CPC, para a realização de perícia.

Cientifique-se o(a) perito(a) da sua nomeação, advertindo-o(a) de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, através do E-mail: [email protected], para apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução no 12/2012 do TJ/AL; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.
22/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 16:18

Decisão Proferida
17/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 09:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 00:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 08:11

Expedição de Certidão.
17/04/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:39

Processo Transferido entre Varas
06/02/2024 11:39

Processo Transferido entre Varas
06/02/2024 09:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
22/11/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 19:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 19:47:04, 12ª Vara Cível da Capital.
21/11/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 14:49

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:31

Expedição de Carta.
23/10/2023 10:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 08:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
10/10/2023 15:28

Processo Transferido entre Varas
10/10/2023 15:28

Processo recebido pelo CJUS
10/10/2023 15:28

Recebimento no CEJUSC
10/10/2023 15:28

Remessa para o CEJUSC
10/10/2023 15:28

Processo recebido pelo CJUS
10/10/2023 15:28

Processo Transferido entre Varas
10/10/2023 15:03

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 10:40

Decisão Proferida
01/09/2023 08:15

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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