23/05/2025 14:14

Ato Publicado
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800399-91.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Quebrangulo - Agravante: Hapvida - Agravado: Alef Kauan de Araújo Mendonça, Representado Por Karina de Araújo Ferreira. - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Hapvida Assistência Médica S/A, contra decisão (págs. 71/78 proc. principal), retificada no julgamento dos embargos de declaração (págs. 179/181 proc. principal), originária do Juízo de Direito da VaradoÚnicoOfíciodeQuebrangulo, proferida nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c danos morais, sob o n.º 0700468-50.2024.8.02.0033, nos seguintes termos: Decisão que analisou o pedido de tutela de urgência: "Dado ao exposto, com base na lei, doutrina e jurisprudência acima elencadas, DEFIRO a antecipação de tutela por entender presentes os seus requisitos de admissibilidade, determinando que a ré, autorize o fornecimento/custeio da cobertura integral do tratamento de saúde multiprofissional do autor, conforme solicitação médica, bem como qualquer medida indispensável à manutenção da saúde da mesma, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalta-se que, por se tratar de caso onde existe risco eminente a saúde do paciente, o não cumprimento da medida implicará em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" (págs. 71/78 proc. principal) Decisão que julgou os embargos de declaração: "Ante o exposto, acolho os embargos interpostos, reconhecendo a omissão a decisão referida, nos termos do inciso II do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, para saná-la, determinando que passe a constar da decisão de fls 71/78 a indicação de que o tratamento seja fornecido na cidade de Palmeira dos Índios, município mais próximo ao da residência do requerente." (págs. 179/181 proc. principal) Em síntese da narrativa fática, sustenta a agravante que a decisão hostilizada merece ser reformada, argumentando que "não há situação emergencial configurada no caso em questão, pois não há indicação de urgência/emergência nos relatórios médicos colacionados pela contraparte nos autos de origem. (pág. 5).

Aduz o recorrente que o atendimento vem sendo disponibilizado e o menor não incorre em qualquer risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, noutras palavras, o infante não está sem atendimento."; além de que "não existem razões plausíveis para a realização de atendimento fora da rede credenciada/conveniada" (pág. 6).

Além disso, suscita a impossibilidade de custeio de tratamento em clínica particular, ante a disponibilidade de tratamento em clínica credenciada.

Outrossim, argumenta que, no caso de ser mantida a determinação de custeio, a cobrança deve ser feita nos limites da tabela do plano de saúde.

Ao final, requesta pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Às págs. 89/105 foi proferida decisão, deferindo em parte o pedido de efeito suspensivo, determinando o custeio do tratamento integral, na forma prescrita pelo médico, dentro da sua rede credenciada, na cidade de Palmeira dos Índios/AL, e, caso a recorrida optasse por efetuar o tratamento com clínica não credenciada ao plano de saúde, seria possível o reembolso dos valores pagos, limitado ao valor de tabela do convênio/recorrente; e, que seria pago ao estabelecimento ou ao profissional.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de pág. 142.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral de Justiça ofertou parecer de págs. 143/147, opinando pelo não provimento do recurso.

No essencial, é o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA)
21/05/2025 20:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 15:10

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:10

Volta da PGJ
19/03/2025 15:10

Ciente
19/03/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 11:48

Juntada de Petição de parecer
19/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 07:39

Vista / Intimação à PGJ
17/02/2025 16:02

Ciente
17/02/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:31

Incidente Cadastrado
24/01/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
23/01/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
23/01/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:30

Certidão sem Prazo
23/01/2025 14:30

Decisão Comunicada ao 1º Grau
23/01/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/01/2025 14:25

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 19:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 09:33

Conclusos para julgamento
20/01/2025 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
20/01/2025 09:33

Distribuído por sorteio
17/01/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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