29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800429-97.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Cicero Rodrigues Pita - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0800429-97.2023.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradores : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) e outro.

Recorrido : Cicero Rodrigues Pita.

Advogado : Luis Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 483).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 497. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que a órtese/prótese pleiteada não é medicamento e não é disponibilizada pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luis Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL)
13/05/2025 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 15:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 09:42

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 16:51

Decisão Monocrática cadastrada
21/08/2024 10:17

Ciente
31/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 12:22

Intimação / Citação à PGE
11/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 14:37

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/07/2024 14:37

Vinculação de Tema
10/07/2024 14:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/06/2024 11:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 10:24

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
17/12/2023 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/12/2023 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/12/2023 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/09/2023 11:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/09/2023 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 01:51

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2023 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2023 12:12

Vista / Intimação à PGJ
02/08/2023 12:11

Intimação / Citação à PGE
31/07/2023 13:09

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 12:59

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2023 14:38

Acórdãocadastrado
28/07/2023 12:54

Conhecido o recurso de
28/07/2023 11:35

Expedição de tipo_de_documento.
27/07/2023 09:30

Processo Julgado
17/07/2023 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2023 08:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 12:19

Incluído em pauta para 14/07/2023 12:19:45 local.
14/07/2023 09:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/04/2023 07:25

Conclusos para julgamento
11/04/2023 07:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2023 12:02

Juntada de Petição de parecer
10/04/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2023 10:22

Vista / Intimação à PGJ
11/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2023 12:58

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.
06/02/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 09:36

Intimação / Citação à PGE
06/02/2023 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
01/02/2023 14:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/01/2023 09:00

Conclusos para julgamento
24/01/2023 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2023 09:00

Distribuído por sorteio
24/01/2023 01:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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