TJAL - 0803314-16.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803314-16.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Joaquim Gomes - Embargante: Cicero Miro de Sales - Embargada: Banco Votorantim S.a - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Em observância ao contido no Art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Embargada, para, querendo, apresentar suas Contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL, data da assinatura digital.
Des.
Orlando Rocha Filho Relator' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) - Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) -
24/07/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 12:07
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803314-16.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Cicero Miro de Sales - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ARTICULADO.
AGRAVO INTERNO.
PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA.
ULTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CORRENTE RECURSO.
PREJUDICIALIDADE DO EXAME DO MÉRITO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DIANTE DE AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, COM O JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL NO CURSO DO PRESENTE RECURSO, RESTARIA CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO INTERNO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL ESVAZIA A UTILIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, TORNANDO-O DESNECESSÁRIO E INÓCUO. 4.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE DE JUSTIÇA RECONHECE A PERDA DO OBJETO COMO CAUSA DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, IMPLICANDO SEU NÃO CONHECIMENTO. 5.
TESE DE JULGAMENTO: "É INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO QUANDO, NO CURSO DO RECURSO, SOBREVÉM O JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL, CARACTERIZANDO-SE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E A CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DO EXAME RECURSAL." IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO, CONFIGURA DESERÇÃO, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III .
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AGINT N. 0807045-25.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/02/2023: REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; TJ-AL, AGINT N. 0806016-37.2022.8.02.0000 REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, ,3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/02/2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) -
23/07/2025 14:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:41
Não Conhecimento de recurso
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23/07/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:56
Ato Publicado
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11/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803314-16.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Joaquim Gomes - Agravante: Cicero Miro de Sales - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) -
10/07/2025 14:20
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:20
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:20:20 local.
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10/07/2025 12:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/07/2025 07:45
Conclusos para julgamento
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03/07/2025 07:44
Expedição de tipo_de_documento.
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25/06/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 13:50
Ato Publicado
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02/06/2025 13:07
Republicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803314-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Joaquim Gomes - Agravante: Cicero Miro de Sales - Agravada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL.
INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
REQUISITO DA MORA COMPROVADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, ANTE A MORA DO DEVEDOR.
O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR COMO FATOR DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE IMPEDE A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, POR CONFIGURAR CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA NEM IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 380 DO STJ.4.
PARA CARACTERIZAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA E EVENTUAL SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SERIA NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DE LIMINAR NA REVISIONAL E O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, O QUE NÃO OCORREU.5.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM MORA, SENDO IMPRESCINDÍVEL DECISÃO JUDICIAL QUE DEFIRA TUTELA E AUTORIZE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; CPC/2015, ART. 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 380; TJAL, AI 0801154-23.2022.8.02.0000; RELATOR JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/07/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wilson Marcelo da Costa Ferro (OAB: 6978/AL) - Welson Gasparini Júnior (OAB: 116196/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558A/AL) -
28/05/2025 09:35
Republicado ato_publicado em 28/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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26/05/2025 13:19
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 09:38
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 09:36
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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