TJAL - 0801854-91.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801854-91.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Miguel Souza de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Sylvia Angélica Oliveira de Souza - Requerido: Estado de Alagoas - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TEA CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO.
PEDIDO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA MÃE, VISANDO REFORMAR SENTENÇA QUE INDEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE CUSTEIO ESTATAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), LIMITANDO-SE AOS MÉTODOS RECONHECIDOS PELO SUS COM BASE EM PARECER DO NATJUS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS PODE SER COMPELIDO A CUSTEAR INTEGRALMENTE OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, AINDA QUE NÃO CONTEMPLADOS NAS DIRETRIZES DO SUS OU NOS PARECERES DO NATJUS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E DEVER DO ESTADO, CONFORME O ART. 196 DA CF/1988, IMPONDO-SE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO À CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE SE INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE.4.
O PARECER DO NATJUS NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE, SERVINDO APENAS COMO SUBSÍDIO TÉCNICO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ASSEGURA QUE A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER, GARANTINDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO TRATAMENTO E RESPEITANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.6.
A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 297 E 537 DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O ESTADO DEVE CUSTEAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTOS NAS DIRETRIZES DO SUS OU NO PARECER DO NATJUS, PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2.
O PARECER DO NATJUS NÃO É VINCULANTE E NÃO SE SOBREPÕE À PRESCRIÇÃO CLÍNICA INDIVIDUALIZADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 6º; 196; CPC, ARTS. 297, 537 E 1.012, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, 0805096-97.2021, REL. DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/06/2022; TJAL, 0810569-93.2023, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/02/2024; TJAL, 0810407-98.2023.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/02/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801854-91.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Miguel Souza de Lima (Representado(a) por sua Mãe) Sylvia Angélica Oliveira de Souza - Requerido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
28/02/2025 13:39
Confirmada
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28/02/2025 13:37
Expedição de
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28/02/2025 13:37
Publicado
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28/02/2025 11:45
Expedição de
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28/02/2025 07:46
Confirmada
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28/02/2025 07:46
Expedição de
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28/02/2025 07:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 15:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:14
Ratificada a Decisão Monocrática
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27/02/2025 11:23
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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17/02/2025 14:48
Conclusos
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17/02/2025 14:48
Expedição de
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17/02/2025 14:48
Distribuído por
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17/02/2025 11:02
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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