23/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: CATARINA MOREIA DE FARIA (OAB 753A/SE), ADV: FABIO JOSE LOBO NUNES (OAB 2847/AL), ADV: FABIO JOSE LOBO NUNES (OAB 2847/AL) - Processo 0700318-37.2017.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - AUTORA: B1Maria José dos Santos AndradeB0 - RÉU: B1Hipercard Administradora de Cartões de CréditoB0 - Considerando o pagamento voluntário da condenação pelo réu e a ausência de impugnação pela autora, expeça-se alvará de transferência do valor depositado judicialmente à fl. 180, para a conta bancária de titularidade da parte autora informada à fl. 181.

Após cumpridas todas as determinações constantes da sentença, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:34

Transitado em Julgado
08/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Jose Lobo Nunes (OAB 2847/AL), Fabio Jose Lobo Nunes (OAB 2847/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA), Catarina Moreia de Faria (OAB 753A/SE) Processo 0700318-37.2017.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria José dos Santos Andrade - Réu: Hipercard Administradora de Cartões de Crédito - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Maria José dos Santos Andrade, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da lide e a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de cartão de crédito nº 001395671450000, por ausência de contratação válida; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo e imediato da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC e similares) relativamente ao débito ora declarado inexigível; c) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida.

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do artigo 406, §2º, do CC, observando a vigência do artigo 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (artigo 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Anote-se, também, que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico dos juros de mora e correção monetária é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
21/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 08:02

Conclusos para despacho
24/07/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 19:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 17:57

Visto em Autoinspeção
14/06/2022 11:17

Conclusos para despacho
13/06/2022 12:01

Visto em Autoinspeção
10/02/2022 07:35

Conclusos para despacho
08/02/2022 20:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/02/2022 20:08:35, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
26/01/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2021 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 10:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2022 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
02/08/2021 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2021 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 07:39

Decisão Proferida
14/06/2021 19:41

Visto em Autoinspeção
28/05/2021 09:53

Visto em Correição - CGJ
11/07/2020 00:58

Visto em Autoinspeção
02/05/2019 13:57

Conclusos para despacho
14/02/2019 09:04

Conclusos para despacho
14/02/2019 08:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 08:31

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 18:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 16:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2019 16:30:28, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
06/02/2019 07:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 10:55

Juntada de Outros documentos
09/01/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2018 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2018 13:04

Expedição de Carta.
23/11/2018 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2018 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 12:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 11:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2019 10:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
20/11/2018 08:28

Juntada de Outros documentos
19/11/2018 12:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2018 12:17:11, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
08/11/2018 03:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2018 09:38

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2018 09:52

Expedição de Carta.
28/09/2018 09:48

Expedição de Mandado.
24/09/2018 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2018 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 12:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2018 12:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
19/09/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 19:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2018 19:19:49, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
10/09/2018 23:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2018 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2018 11:37

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2018 09:34

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2018 10:15

Expedição de Carta.
20/07/2018 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2018 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2018 09:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 09:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2018 11:00:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
11/06/2018 21:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 11:53

Juntada de Outros documentos
30/05/2018 10:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2018 10:47:14, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
16/05/2018 09:48

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2018 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2018 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2018 12:38

Expedição de Carta.
23/04/2018 10:10

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 08:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2018 09:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
18/12/2017 21:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
07/12/2017 08:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2017 08:57:26, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
06/12/2017 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2017 10:41

Expedição de Certidão.
23/11/2017 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2017 10:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2017 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/10/2017 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2017 13:02

Expedição de Carta.
26/10/2017 13:02

Expedição de Mandado.
26/10/2017 08:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 11:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2017 10:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
23/10/2017 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes