23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0725798-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Antônio Cesar dos Santos Castro GoulartB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (1) DETERMINAR que o réu, Estado de Alagoas, inclua o adicional noturno e as horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora, Antônio Cesar dos Santos Castro Goulart (CPF nº *35.***.*03-00), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro, desde já, em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia; e (2) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar à parte autora a quantia de R$ 17.874,25 (dezessete mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a título de valores retroativos, acrescida das parcelas vincendas, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,22 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
22/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 07:24

Conclusos para julgamento
21/07/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0725798-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1Antônio Cesar dos Santos Castro GoulartB0 - DESPACHO Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 04 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
08/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:30

Despacho de Mero Expediente
03/07/2025 08:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:54

Expedição de Carta.
27/05/2025 08:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0725798-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Cesar dos Santos Castro Goulart - Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos.

O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 26 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
26/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:14

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 18:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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