03/07/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 09:16

Expedição de Carta.
28/05/2025 09:15

Expedição de Carta.
28/05/2025 08:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuella Costa Almeida (OAB 8832/AL), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Aline Bizotto de Oliveira Lopes (OAB 184008/SP) Processo 0700770-75.2023.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Web Fone Comercio de Artigos de Telefonia S.a, Edatec Tecnologia Ltda - DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que a promovida SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA apresenta requerimento para que seja chamado o feito à ordem, sob o fundamento de que a r. sentença proferida nos autos não especificou a destinação do produto reconhecido como viciado, após a condenação à substituição ou restituição dos valores pagos.

Embora tal alegação devesse ter sido veiculada pela promovida mediante embargos de declaração, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando o interesse na correta e efetiva execução da decisão judicial e com o objetivo de evitar futuras controvérsias quanto ao cumprimento da obrigação imposta, acolho, excepcionalmente, o pedido e chamo o feito à ordem, com fulcro no poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo art. 139 do CPC.

Diante disso, determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, a promovida entre em contato com a parte autora e, de comum acordo ou mediante comunicação documentada, estabeleçam a forma, o local e o prazo exato para a devolução do produto reconhecido como viciado, nos termos do comando sentencial.

Frise-se que a devolução do bem objeto da lide é condição necessária à restituição integral dos valores pagos ou à substituição do produto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e no art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, ressalto a importância da devolução do aparelho à fabricante para fins de descarte ambientalmente adequado, em observância às normas ambientais vigentes, evitando o descarte irregular de resíduos eletrônicos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 27 de maio de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
27/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:48

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 08:06

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 00:24

Juntada de Alvará
12/01/2024 09:43

Baixa Definitiva
12/01/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
05/01/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 12:12

Expedição de Carta.
05/12/2023 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 11:09

Expedição de Carta.
13/11/2023 11:04

Expedição de Carta.
10/11/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 21:13

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2023 10:24:20, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 00:57

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 05:23

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:43

Expedição de Carta.
19/09/2023 13:42

Expedição de Carta.
19/09/2023 13:42

Expedição de Carta.
19/09/2023 13:42

Expedição de Carta.
19/09/2023 13:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 10:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/09/2023 11:55

Decisão Proferida
12/09/2023 07:36

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718017-72.2024.8.02.0001

Josefa Tavares de Freitas Filha

Sudacob Administracao e Promocao de Vend...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0709792-86.2024.8.02.0058

Klivson Roosivelt Teles Wanderley

Rapidao App Tecnologia e Franchising Ltd...

Advogado: David Adam Meneses Teixeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/02/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0709027-81.2025.8.02.0058

Benedito Inacio da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0700575-98.2024.8.02.0064

Maria Joelma de Brito Santos

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Maria Madalena Lima dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0709015-67.2025.8.02.0058

Carlos Matheus Bispo Miranda

Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...

Advogado: Roberto Henrique da Silva Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2025 16:21

Exibir Processo