26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: LILIAN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 10726/AL) - Processo 0700731-36.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Cicero dos SantosB0 - RÉU: B1Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do BrasilB0 - Dessa forma, a responsabilidade subsidiária doINSSem casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, decorrentes de entidades associativas, justifica sua inclusão no polo passivo da demanda, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de fl. 97.

Consequentemente, a inclusão do INSS no polo passivo configura causa de deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Tratando-se de competência absoluta, pode ser declarada de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da existência de litisconsórcio passivo necessário com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Após o trânsito em julgado, movimente-se no sistema a remessa dos autos, com a devida baixa processual e ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

CUMPRA-SE.

São Sebastião (AL), 25 de agosto de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
25/08/2025 17:09

Declarada incompetência
29/07/2025 07:13

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LILIAN APARECIDA DO ESPIRITO SANTO (OAB 10726/AL), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO) - Processo 0700731-36.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTOR: B1Cicero dos SantosB0 - RÉU: B1Unsbras -Uniao dos Aposentados e Pensionistas do BrasilB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
17/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Aparecida do Espirito Santo (OAB 10726/AL) Processo 0700731-36.2025.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero dos Santos - Ao compulsar os autos, e antes de deliberar quanto ao regular prosseguimento do feito, verifica-se a possível existência de interesse jurídico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, na presente controvérsia.

Ressalte-se, ainda, a tramitação de investigações em curso no âmbito da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), atinentes a supostos descontos indevidos a título de mensalidades associativas.

Assim, em atenção aos princípios do contraditório substancial, da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação processual, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.

Ressalte-se, ademais, a já constatada dificuldade de satisfação de crédito, em razão da frustração de execuções, diante da multiplicidade de ações semelhantes em trâmite nesta Justiça Estadual e da aparente ausência de patrimônio das entidades demandadas.

Registre-se, por fim, que o presente despacho não implica suspensão ou interrupção dos prazos processuais anteriormente fixados.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião AL., 23 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
27/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:07

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:21

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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