03/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
28/05/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL), Gilmar Beserra da Silva (OAB 13902/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA), Joanna Fernández Sabino (OAB 20094/AL) Processo 0700311-66.2023.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Augusto Santos da Silva - Réu: Telefonica Brasil S/A - Trata-se de processo em fase de audiência, onde as partes fizeram suas manifestações orais em sessão virtual.

A parte autora reiterou os termos da petição inicial e requereu prazo para juntada de substabelecimento, bem como o julgamento antecipado da lide.

A parte requerida, por sua vez, reiterou os termos da contestação e formulou pedido de aplicação de multa contra o autor, alegando que este teria ingressado na sala virtual após o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos estabelecido por este Juízo.

Os autos vieram conclusos para análise do requerimento formulado pela parte demandada. É o breve relatório.

A parte requerida postula a aplicação de multa processual contra o autor, sob o argumento de que este teria ingressado na audiência virtual após o prazo de tolerância estabelecido.

Analisando detidamente a questão, verifico que não restou configurada conduta ímproba ou procrastinatória por parte do autor que justifique a imposição da sanção pleiteada.

Primeiramente, cumpre observar que as audiências virtuais, implementadas especialmente durante o período pandêmico e posteriormente mantidas como alternativa eficiente, podem apresentar dificuldades técnicas inerentes ao meio digital, tais como instabilidade de conexão, problemas de acesso à plataforma, ou outras questões tecnológicas alheias à vontade das partes.

Segundo, o atraso alegado foi mínimo e não causou prejuízo significativo ao andamento do processo ou aos direitos da parte contrária, considerando que a audiência prosseguiu normalmente e ambas as partes puderam manifestar-se adequadamente.

O simples atraso de poucos minutos em audiência virtual, sem demonstração de habitualidade ou intenção procrastinatória, não configura, por si só, ato ímprobo passível de sanção.

A aplicação de sanções processuais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No caso concreto, a imposição de multa seria desproporcional em relação à conduta alegada.

Importante registrar que, não obstante o alegado atraso, o ato processual foi devidamente cumprido.

A parte autora compareceu à audiência, ainda que com pequeno atraso, e pôde exercer plenamente seu direito de manifestação, reiterando os termos da inicial e formulando seus requerimentos.

Ante o exposto, e considerando que o ato processual foi devidamente cumprido pela parte autora, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela parte requerida.

Não se vislumbra conduta ímproba ou procrastinatória que justifique a imposição da sanção pleiteada, especialmente considerando que o alegado atraso foi mínimo e não causou prejuízo ao andamento processual.

O substabelecimento requerido pela parte autora foi devidamente juntado às fls. 1068/1070.

Assim, após intimação das partes, remetam-se os autos conclusos para análise do pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte requerente.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 08:51

Decisão Proferida
19/07/2024 07:38

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 12:55:28, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
17/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:57

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
07/06/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 12:05

Decisão Proferida
07/06/2024 10:33

Decisão Proferida
08/08/2023 13:15

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/07/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 09:45

Despacho de Mero Expediente
13/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700767-46.2025.8.02.0080

Rebekka de Oliveira Teixeira Chagas

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Alex Silva Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0700215-90.2025.8.02.0077

Adriano da Conceicao

Banco Itau S/A

Advogado: Rogerio Paulino Porangaba

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/02/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0700231-44.2018.8.02.0027

Jose Marcio Rocha da Costa

Municipio de Porto de Pedras

Advogado: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2018 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0700704-21.2025.8.02.0080

Fernando Igor Abreu Costa

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA

Advogado: Fernando Igor Abreu Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0700365-98.2025.8.02.0068

Policia Civil do Estado de Alagoas

Odevan da Silva Santos

Advogado: Andre Lima Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 09:07

Exibir Processo