02/07/2025 09:55

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:48

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 08:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:06

Apensado ao processo
04/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rilza Gomes Quintino de Holanda Cavalcante (OAB 5885/AL), Diego Augusto Valim Dias (OAB 44555/PR) Processo 0701308-10.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Roosevelt Gomes Quitino de Holanda Cavalcante, Sérgio Vilela Menegaz Lima, Weber Bezerra Cavalcanti - LitsPassiv: Mabu Thermas Grand Resort (Empresa Hoteleira Mabu Ltda.) - 17.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré, Mabu Thermas Grand Resort, a: a) condenar a ré a pagar às partes autoras o valor de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; ; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. 18.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 19.

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé. 20.

P.

R.

I. 21.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
26/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2025 11:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 11:51:06, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
19/03/2025 10:09

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/03/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 09:18

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2024 19:00

Decisão Proferida
06/12/2024 08:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/12/2024 14:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 11:41

Despacho de Mero Expediente
22/11/2024 07:54

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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