22/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:58

Transitado em Julgado
21/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: JAILSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 14986/AL) - Processo 0700235-81.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria do Carmo Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e PensionistasB0 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da inicial e, por conseguinte: A-DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos sob a rubrica CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056; B-CONFIRMO, em caráter definitivo, a tutela de urgência que determinou a imediata abstenção de novos descontos; C-CONDENO a ré à restituição em dobro de todas as parcelas indevidamente descontadas desde abril/2024 até a efetiva cessação, com atualização e juros na forma supra, facultada a apuração complementar por cálculos simples em cumprimento de sentença; quanto ao período até janeiro/2025, as 10 parcelas já identificadas (R$ 450,00), em dobro, que somam R$ 900,00 (novecentos reais), sem prejuízo das subsequentes, corrigido a partir da data dos respectivos descontos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; D-CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros conforme critérios acima, observada a Lei nº 14.905/2024 a partir de 30/08/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
20/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:46

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 10:25:41, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/05/2025 07:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jailson Ferreira da Silva Junior (OAB 14986/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 29879/RS) Processo 0700235-81.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria do Carmo Ferreira da Silva - Réu: Cebap-centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - DESPACHO Aguarde-se a audiência.
28/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:48

Despacho de Mero Expediente
25/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
22/05/2025 04:27

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 14:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2025 06:05

Expedição de Carta.
23/02/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 05:53

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 11:19

Decisão Proferida
05/02/2025 09:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:48

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/02/2025 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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